Clovis Nogueira Bezerra participa de evento na FACIC

O CONSELHO NACIONAL de Trânsito (Contran) suspendeu os efeitos da resolução que adiava a fiscalização da Lei 12.619/12 (Lei do Motorista) até março deste ano. A Deliberação nº 134 do Contran, publicada no Diário Oficial do dia 21 de janeiro, cumpre liminar concedida ao Ministério Público do Trabalho (MPT) pela Justiça do Trabalho.

Nos dias 24 e 25 de outubro, o Gerente do Sindicato das Empresas de Transporte de Cargas e Logística do Piauí, Sr. José Wilton Soares de Melo, participou de treinamento teórico e prático no SETCARCE, afim de implementar uma gestão moderna naquela entidade sindical. Trata-se de uma medida tomada pelo atual Presidente do SINDICAPI, empresário Humberto Lopes de Sousa, que, ao receber a entidade, por ordem judicial, após eleição por seus pares, em estado de total depredação e sem qualquer móvel ou objeto na sede, pretende atender aos anseios dos empresários piauienses, prestando-lhe os serviços próprios de uma entidade sindical consciente de seus deveres institucionais. O apoio prestado pelo SETCARCE preenche lacuna permanente diante da inércia da Federação do Nordeste.

O Seminário realizado nesta quarta-feira, 03/04, na sede do SETCARCE, ministrado pela Auditora Fiscal do Trabalho Dra. Ervanis Brito, da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego do Ceará, e debates do Assessor Jurídico do SETCARCE, Dr. José Damasceno Sampaio.

Foram debatidas as dificuldades enfrentadas pelas empresas de transporte de cargas para atender as exigências na contratação de Jovens Aprendizes devido às peculiaridades do setor.

Estudo sobre os impactos das exigências da Lei que regulamenta a profissão de motorista sobre os custos das Empresas de Transporte Rodoviário de Carga Fracionada, Lotação ou Grandes Massas e Contêiner.

No dia 17 de junho último, entrou em vigor a Lei 12.619, assinada pela Presidente Dilma Roussef, no dia 02 de maio de 2012, que trata da profissão do motorista, empregado ou autônomo. Seu impacto será sentido tanto nas relações empresa/empregado, como na forma de trabalho dos profissionais autônomos e nos negócios que envolvem o setor de logística, em especial nas atividades de transporte.

O fato é que, com a Lei, todas as operações de transporte sofrerão aumentos significativos e inevitáveis em seus custos por conta da queda na produtividade, redução do número de viagens, aumento da quantidade de veículos, etc.

Além disso, os prazos de entrega, hoje ajustados em contrato ou prometidos comercialmente, devem ser alongados uma vez que a jornada de trabalho do motorista, a partir da entrada em vigor da Lei, passa a ser controlada dentro de limites rígidos e bem definidos e com severas fiscalizações, que na sua maioria irão substituir as antigas práticas.

O SETCARCE promoveu na manhã desta quarta-feira 08/05/2013 uma reunião entre as empresas de transporte de cargas associadas e o Delegado Dionísio Amaral para debater sobre o crescente número de roubo de cargas em Fortaleza e Região Metropolitana. A TV Diário fez uma cobertura da reunião e entrevistou o Presidente Clovis Nogueira Bezerra, os transportadores e o Delegado Dionísio Amaral.

O combate à sonegação, a redução da burocracia, a criação de um portal único de comércio exterior e de um sistema único de fiscalização para o Simples são pontos que estarão em destaque essa semana, em Fortaleza, durante a nona edição do Encontro Nacional de Administradores Tributários (IX Enat), que reunirá de hoje até a próxima quarta-feira (9), no Hotel Gran Marquise, 260 representantes dos fiscos das três esferas governamentais.

A Comissão de Negociações Trabalhistas do SETCARCE reuniu-se com representantes do Sindicato Laboral – SINDICAM no escritório do assessor jurídico José Damasceno Sampaio na quarta-feira 29/05/2013. Após a reunião, o SETCARCE enviou ofício à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Ceará – SRTE/CE solicitando agendamento de rodadas de negociações.

A Câmara Municipal de Fortaleza cedeu as pressões das Entidades locais, SETCARCE, ACESU, ACAD, CDL, FACIC dentre outras, e retirou de pauta o Projeto de Lei Complementar que dispõe sobre a restrição da circulação, carga e descarga de veículos automotores pesados no município de Fortaleza.
O projeto de lei de autoria do vereador Salmito Filho (PT), foi retirado de pauta na Câmara Municipal, para discutir algumas alterações, dentre elas a delimitação do espaço onde aqueles veículos terão limitação de tráfego.

A proposta inicial, de 2009 e aprovada em primeira discussão na última terça-feira, 23, era restringir a circulação, carga e descarga de caminhões em Fortaleza de segunda a sexta-feira, no horário das 6 horas às 21 horas e, aos sábados, das 10 horas às 14 horas.

Salmito afirmou que deverá discutir com a Autarquia Municipal de Trânsito (AMC) os trechos em que a lei poderia ser aplicada, não se estendendo mais a todas as vias de Fortaleza.

Fonte: Jornal O Povo com edição do SETCARCE.

Os caminhoneiros profissionais poderão ser obrigados a realizar uma avaliação de saúde anual para continuar exercendo sua atividade. É o que prevê o Projeto de Lei do Senado (PLS) 407/2012, do senador Eduardo Amorim (PSC-SE). Na justificação do projeto, o autor argumenta que os caminhoneiros autônomos ficam complementante desassistidos, pois não possuem vínculo empregatício e não conseguem obter do estado o atendimento médico direcionado às questões de saúde ocupacional.

A Diretoria do SETCARE esteve reunida nesta data, foram discutidos assuntos como a Inserção de Jovens Aprendizes no Mercado de Trabalho, e os preparativos para a festa de aniversário do SETCARCE que se realizará dia 14 de abril, no Buffet Barbra´s Cambeba.

O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) deverá, em um prazo máximo de 90 dias, instalar passarelas provisórias em seis trechos da BR-116, em Fortaleza. A implantação dos equipamentos foi determinada ontem em audiência realizada pela Justiça Federal (JF), com base em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal no Ceará (MPF/CE).

A Comissão Especial, sob a presidência do Deputado Federal Nelson Marquezelli, criada na Câmara dos Deputados para flexibilizar e aprimorar a Lei 12.619 encerrou no dia 16 de abril, a sequência de cinco Audiências Públicas, onde foram ouvidos representantes das mais diversas entidades de todas as áreas relacionadas ao transporte rodoviário de cargas do país.

Presidente de Federações, representantes do Ministério do Trabalho e da ANTT, dentre outros, estavam presentes e fizeram uso da palavra. A AngelLira também esteve representada no evento por seu Gerente Comercial, Clodoaldo Oliveira.

Estiveram reunidos hoje, 27/8, na sede do SETCARCE o corpo técnico do SETCARCE e representantes das concessionárias de caminhões para formalizar uma proposta a ser encaminhada à AMC de um tipo de veículo de carga e descarga que atenda às necessidades dos transportadores locais e seja adequado para transitar nas vias de Fortaleza.

Desde o dia 1º de março de 2010, a circulação de caminhões com tara acima de 2,5 toneladas em dias úteis, das 6h às 20h, está proibida em algumas ruas do Centro e da Aldeota, além das avenidas Beira Mar e Monsenhor Tabosa. Com o sucesso da ação, a Autarquia Municipal de Trânsito, Serviços Públicos e Cidadania (AMC) pretende estender a restrição para outras vias de Fortaleza.

Segundo o presidente do órgão, Fernando Bezerra, a AMC prevê a melhoraria de tráfego nas ruas de diversos bairros da cidade com a ampliação da iniciativa. “Quando um caminhão trafega por uma via movimentada, em horário de pico, acaba criando um congestionamento. Esta restrição ajuda o trânsito a fluir de uma maneira melhor”.

A adoção do ponto eletrônico foi adiada pela quarta vez e passa a ser obrigatória a partir de 1º de janeiro de 2012, segundo portaria 1.979 do Ministério do Trabalho publicada nesta segunda-feira (3) no “Diário Oficial da União”. O sistema deve ser instalado em todas as empresas com mais de 10 empregados que já usam equipamento eletrônico para o registro da jornada de trabalho. A expectativa é que a medida fosse regulamentada e passasse a ser obrigatória nesta semana.
Na portaria n° 1979, publicada nesta segunda, o ministro Carlos Lupi afirma que, “considerando que foi concluído o diálogo social tripartite e após avaliação das manifestações encaminhadas ao Governo Federal”, decide alterar a data para início da utilização obrigatória do Registrador Eletrônico de Ponto (REP), “de modo improrrogável”, para o dia 1º de janeiro de 2012.
A obrigatoriedade de ação do sistema havia sido adiada outras três vezes. Primeiro, era prevista para setembro do ano passado. Depois, para março e então setembro deste ano. Entidades como a Força Sindical, a Confederação Nacional da Indústria (CNI), a Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) e a Associação Brasileira de Recursos Humanos (ABRH), haviam pedido ao governo mudanças nas novas regras.