De acordo com a lei, o dono da Eireli deve ser titular da totalidade do capital social do negócio, devidamente integralizado. Esse capital não pode ser menor do que 100 vezes o valor do salário mínimo vigente. A lei estabelece ainda que a empresa individual de responsabilidade limitada “também poderá resultar da concentração das quotas de outra modalidade societária num único sócio, independentemente das razões que motivaram tal concentração”.
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Resumo da Notícia Aqui
O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) prorrogou para 31 de maio deste ano o prazo da tolerância máxima de 7,5% do peso – acima do limite de peso bruto – que pode ser transmitida por cada eixo de veículo à superfície das vias públicas. Apesar da nova data, que já foi postergada outras vezes, o setor de transporte de cargas aguarda uma nova posição sobre o tema e reivindica um novo valor de tolerância – considerado mais viável – de até 11%.
Veículos fabricados a partir de 1º de abril deste ano deverão, obrigatoriamente, utilizar placas com película refletiva. A Deliberação 122 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), que prorrogou o antigo prazo – 1.º de janeiro –, também vale para os carros transferidos de estado ou município a partir do segundo trimestre do ano.
O Presidente do SETCARCE Clovis Nogueira marcou presença na Festa de Confraternização Natalina da FETRACAN-Federação das Empresas de Transporte de Cargas do Nordeste, no dia 02 de dezembro.
Na foto, ao lado do Presidente da FETRACAN, Sr. Newton Gibson e Marinês Tordescatto, em pé esq. p/ direita Armando de Oliveira, Sebastião Segundo, Antonio Jacandá e Arlan Rodrigues.
SÓ EM 2 DE ABRIL
MTE alega dificuldades na operação por parte de alguns setores. Implantação ocorrerá de forma progressiva.
São Paulo/Fortaleza A adoção do novo ponto eletrônico no País foi adiada pela quinta vez, de acordo com a portaria 2.686 publicada ontem no “Diário Oficial da União”. A última determinação previa a mudança para janeiro. Assim, as empresas com mais de dez funcionários que já utilizam equipamentos de ponto eletrônico deveriam oferecer ao empregado a partir da próxima semana a possibilidade de imprimir o comprovante de entrada e de saída do trabalho.
A justificativa dada pelo Ministério do Trabalho para mais um adiamento são “as dificuldades operacionais ainda não superadas em alguns segmentos da economia para implantação do Sistema de Registro Eletrônico de Ponto”.
Os motoristas não precisam mais ser avisados da presença de radares fixos e móveis na pista. Resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), derrubou a obrigatoriedade da instalação de placas de fiscalização eletrônica nas vias urbanas e rodovias. A determinação está valendo desde a última quinta-feira, 22/12. Apesar de abolir a instalação dos avisos, a resolução estabelece que os radares não podem estar escondidos da visão dos motoristas.
Caro Transportador, acompanhe as alterações realizadas na Resolução nº 3.056, de 12 de março de 2009, que dispõe sobre o exercício da atividade de transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração e estabelece procedimentos para inscrição e manutenção no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas – RNTRC.
A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, no uso de suas atribuições conferidas pelo inciso VIII do art. 25 da Resolução nº 3.000, de 28 de janeiro de 2009, fundamentada no Voto DJB – 046/11, de 30 de junho de 2011 e no que consta do Processo nº 50500.062593/2008-09,
O Departamento de Polícia Rodoviária Federal divulgou, no último dia 12 de dezembro, a Portaria nº 44, que traz o calendário dos feriados de 2012 com a programação da restrição de circulação de Combinações de Veículos de Carga – CVC, Combinações de Transporte de Veículos – CTV e Combinações de Transporte de Veículos e Cargas Paletizadas – CTVP autorizados a circular portando ou não Autorização Especial de Trânsito – AET, bem como o trânsito dos demais veículos portadores de AET.
Na sexta-feira 02/12/2011 reuniram-se no Golden Tulip Recife Palace, em Recife, os Presidentes dos Sindicatos das Empresas de Transportes de Cargas do Nordeste. Nesta Reunião, as Licenças Ambientais Estaduais foram tema de pauta.
Aconteceu na sexta-feira 09 de dezembro no Restaurante O Sobreiro, almoço de confraternização com os membros do Fórum Fiscal SEFAZ/SETCARCE. Para os membros e para o setor de transporte de cargas, além da oportunidade da confraternização, o evento serviu para reforçar os laços firmados no decorrer do ano de 2011.
