NOTA DE DECISÃO COLEGIADA – COMBATE ÀS TAXAS EXIGIDAS PELA PREFEITURA DE FORTALEZA

 

O SETCARCE – SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE CARGAS E LOGÍSTICA DO CEARÁ, por decisão de sua Diretoria, havida em reunião colegiada de 03/07/2018, informa que decidiu ingressar com medidas judiciais tendentes à revogação da legislação do Município de Fortaleza, que elevou, de maneira absurda e ilegal, as taxas de funcionamento e sanitárias das empresas do setor de transporte de cargas, havendo autorizado seu departamento jurídico a promover as ações respectivas.

A Diretoria do SETCARCE entende como exorbitantes e totalmente desproporcionais as medidas sugeridas pela Prefeitura de Fortaleza, cuja iniciativa revela o mais maquiavélico aumento de impostos já pretendido e perfectibilizado em toda a história da municipalidade, a merecer a mais efusiva reprovação e lamento pela incapacidade dos nossos atuais gestores públicos municipais.

À categoria das empresas de transporte de cargas e logística, deixamos nosso compromisso em lutar pela derrubada das medidas inconstitucionais e ilegais perpetradas pelo ente público, na certeza de que o Poder Judiciário estará sensível à nossa justa reivindicação.

Fortaleza, 3 de julho de 2018

SETCARCE SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE CARGAS E LOGÍSTICA DO CEARÁ
DIRETORIA

 

2018.07.03 – NOTA DE DECISÃO COLEGIADA – SETCARCE (1)

REALIZADA REUNIÃO DA DIRETORIA DO SETCARCE

A diretoria do SETCARCE esteve reunida na manhã desta terça-feira, 03/07/2018, em sua sede.

Dentre os assuntos tratados, foi apresentado a situação em que se encontram as negociações para convenção coletiva de trabalho 2018/2019. A tabela dos preços mínimos editada pela Medida Provisória 832, e regulamentada pela Resolução 5.820/18 da ANTT, foi também foco do debate, sendo aprovada pela diretoria a realização de uma palestra do técnico da NTC&Logística Dr. Lauro Valdívia no dia 24 deste mês na sede do SETCARCE (evento restrito à associados).

As elevadas taxas de emissão de Alvará de Funcionamento e Registro Sanitário da Prefeitura Municipal de Fortaleza foram abordadas pelo departamento jurídico do SETCARCE, que estuda uma forma de proteger seus associados.

O presidente Clovis Nogueira falou da necessidade do comparecimento em massa dos empresários no CONET a ser realizado de 02 a 05 de agosto em Vitória – ES, onde diversos assuntos de interesse do setor serão discutidos, como o Marco Regulatório do Transporte, Recuperação Tarifária, como também o combate ao Roubo de Cargas.

 

 

 

 

Aviso Importante Desligamento Programado ENEL- (SETCARCE) – 05/07/2018, DAS 08:00 ás 13:00h

Durante o desligamento não haverá expediente no SETCARCE, 05/07/2018, das 08:00 ás 13:00h.

 

 

Fonte: Enel

e-Social começa a receber informações do 2º grupo de empregadores no dia 16 de julho

Portal e-social – por Publicado: 02/07/2018 10h29Última modificação: 02/07/2018 17h23

A segunda etapa da implantação do e-Social, quando o programa se torna obrigatório para todas as empresas privadas do país – incluindo micros e pequenas empresas, microempreendedores individuais (MEIs) que possuam empregados e segurados especiais – se inicia no próximo dia 16 de julho. Já para órgãos públicos o eSocial torna-se obrigatório a partir 14 de janeiro do ano que vem.

A medida segue o cronograma de implementação do programa estabelecido pela Resolução do Comitê Diretivo do eSocial nº 2, de 30 de agosto de 2016 que teve sua redação atualizada pela Resolução nº 3, de 29 de novembro de 2017.

Dessa forma, a partir de 16 de julho, os empregadores devem enviar eventos cadastrais e tabelas da empresa. Esta fase inicial se estenderá até o dia 31 de agosto, não havendo, portanto, necessidade de prestar estas informações de imediato, nos primeiros dias.

No dia 1º de setembro começa a fase de povoamento do eSocial com a informações cadastrais dos trabalhadores vinculados aos mais de 4 milhões de empregadores e, finalmente, em novembro, teremos as remunerações destes quase 3 milhões de trabalhadores e o fechamento das folhas de pagamento no ambiente nacional.

Nos próximos dias deverão ser disponibilizados os novos portais do eSocial, onde os empregadores poderão inserir diretamente as informações, sem necessidade de sistemas para integração. Um portal específico para os MEIs deverá entrar em operação no dia 16 de julho. Neste ambiente simplificado, que se assemelha ao eSocial do Empregador Doméstico, não será necessário o uso de certificado digital, podendo o empregador acessá-lo  por meio de código de acesso. É Importante ressaltar que somente os 155 mil MEIs que possuem empregados estão obrigados ao eSocial.

Grandes empresas: Desde janeiro deste ano, o eSocial já é obrigatório para mais de 13 mil empresas do país,que possuem faturamento anual superior a R$ 78 milhões anuais. Com a adesão dessas empresas já existem informações de quase 12 milhões de trabalhadores na base de dados do eSocial.

Atualmente, 97% das empresas desse chamado primeiro grupo já aderiram ao eSocial e estão fazendo os ajustes finais para o fechamento integral das folhas de pagamento na nova plataforma

Supremo rejeita volta da obrigação de trabalhador pagar contribuição sindical.

Decisão foi tomada pela maioria de 6 ministros, enquanto 3 votaram contra. Corte analisou ações apresentadas por sindicatos contra regra da reforma trabalhista que tornou a contribuição sindical.

A Corte analisou 19 ações apresentadas por entidades sindicais contra regra da reforma trabalhista aprovada no ano passado que tornou o repasse facultativo, em que cabe ao trabalhador autorizar individualmente o desconto na remuneração.

A contribuição equivale ao salário de um dia de trabalho, retirado anualmente na remuneração do empregado para manutenção do sindicato de sua categoria.

Ao final do julgamento, 6 dos 11 ministros do STF votaram em favor da manutenção da nova regra de facultatividade: Luiz Fux, Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso, Gilmar Mendes, Marco Aurélio e Cármen Lúcia.

Contra votaram 3 ministros: Edson Fachin, relator da ação, Rosa Weber e Dias Toffoli. Não participaram do julgamento os ministros Ricardo Lewandowski e Celso de Mello.

Nas ações, entidades sindicais alegaram forte queda em suas receitas, comprometendo a negociação de acordos coletivos e serviços de assistência aos trabalhadores.

Além disso, alegaram problemas formais na aprovação da nova regra; para as entidades, o fim da obrigatoriedade não poderia ser aprovado numa lei comum, como ocorreu, mas sim por lei complementar ou emenda à Constituição, que exigem apoio maior de parlamentares.

A maioria dos ministros, porém, considerou que a Constituição não fixou uma norma rígida em relação às formas de financiamento dos sindicatos, passível de mudança pelo Congresso. Além disso, entenderam que a liberdade sindical também pressupõe autonomia do trabalhador, dando a ele opção de não se filiar e também não ser obrigado a manter o sindicato.

Vários ministros chamaram a atenção para a multiplicação dos sindicatos no país com a contribuição sindical obrigatória, chegando a mais de 16,8 mil entidades. Em países da Europa, América do Norte e África, o número de sindicatos varia entre 100 e 200 organizações.

O julgamento das ações começou nesta quinta com a manifestação de várias centrais sindicais, da Advocacia Geral da União (AGU) – que representa o governo e o Congresso – e também da Associação Nacional das Emissoras de Rádio e Televisão (Abert), única a defender a mudança.

Votos

Relator das ações, Edson Fachin votou nesta quinta (28) em favor da obrigatoriedade. Considerou que a Constituição de 1988 reforçou o papel dos sindicatos na representação dos trabalhadores, dando a eles várias atribuições em defesa de suas categorias.

“A inexistência de fonte de custeio obrigatório inviabiliza a atuação do próprio regime sindical previsto na Constituição […] Sem pluralismo sindical, a facultatividade da contribuição destinada ao custeio dessas entidades, tende a se tornar instrumento que obsta o direito à sindicalização”, afirmou o ministro.

Após o voto de Edson Fachin, o ministro Luiz Fux apresentou o voto dele, divergindo do relator. Fux defendeu o fim da contribuição sindical obrigatória. Para ele, não se pode impor ao trabalhador o pagamento do valor já que a Constituição assegura que ninguém é obrigado a se filiar a um sindicato.

“Não se pode impor que a contribuição sindical seja obrigada a todas as categorias já que a carta magna afirma que ninguém é obrigado a se filiar a entidade sindical”.

Contrário à contribuição obrigatória, Alexandre de Moraes foi o segundo a votar pela validade da regra da facultatividade no pagamento previsto na reforma trabalhista. Ele disse que a Constituição de 1988 marcou uma fase de maior liberdade sindical, no qual o Estado não atua de forma “centralizadora e paternalista” junto às entidades sindicais.

No novo modelo, disse o ministro, o sindicato tem maior autonomia em relação ao Estado e o trabalhador maior autonomia em relação ao sindicato.

“Não é razoável que o Estado tenha que sustentar um sistema com 16 mil sindicatos, só que com aproximadamente 20% só dos trabalhadores sindicalizados. Há algo de errado. Não há uma representatividade, e onde falta representatividade não há legitimidade. Há um vácuo. Esse déficit talvez decorra das facilidades possibilitadas aos sindicatos por uma contribuição compulsória, chamado imposto sindical”.

Contrário à obrigatoriedade do pagamento, o ministro Luís Roberto Barroso também rebateu a tese de que a mudança exigiria uma mudança na Constituição ou uma lei complementar, que demandam mais apoio parlamentar, como sustentavam as centrais sindicais.

“Eu não acho que haja um sistema que seja imutável pelo legislador ordinário. Se considerarmos que tudo está engessado, estamos impedindo que as maiorias governem e estaremos presos às decisões do constituinte de 1988. Esse modelo sindical não é imutável”, disse o ministro.

Favorável à cobrança obrigatória, Rosa Weber seguiu o argumento do relator, Edson Fachin, segundo o qual o financiamento das entidades integra um “sistema sindical” de proteção ao trabalhador, previsto na Constituição, que não pode ser alterado por meio de uma lei comum.

“Não tenho simpatia nenhuma ela contribuição sindical obrigatória, mas há um sistema que emerge da Constituição. Como vamos mexer na parte sem alteração do todo?”, disse a ministra. .

“O financiamento constitui elemento indispensável à estruturação saudável dos sindicatos. A diminuição brusca e repentina da receita debilita a agência sindical com reflexos perniciosos na melhoria das condições de trabalho” , completou depois.

Dias Toffoli votou pela volta da obrigatoriedade, sob o argumento de que a facultatividade no pagamento não pode ocorrer de forma repentina, mas sim por meio de uma transição para possibilitar a manutenção das entidades.

“Não é possível essa subtração que houve da contribuição sindical sem ter preparado essa transição, sem ter preparado essa assunção da sociedade civil [sobre os sindicatos] com menos Estado”, afirmou o ministro.

Gilmar Mendes votou em favor da regra da facultatividade. Afirmou que anteriormente à reforma trabalhista havia um modelo “subsidiado” ao associativismo sindical, no qual o Estado mantinha as entidades impondo o pagamento da contribuição aos trabalhadores.

“Não se cuida de suprimir um modelo de sustentabilidade do sistema, mas simplesmente de fazer com que os sindicatos sejam sustentados como todas as demais associações, por contribuições voluntárias, o que vai exigir de todos um esforço de trazê-los para essa participação”, disse o ministro.

Marco Aurélio Mello também votou contra a obrigatoriedade. Considerou que a contribuição não tem um caráter de tributo, cuja cobrança é compulsória para manutenção do Estado. “Visa sim ao fortalecimento das entidades sindicais”, acrescentou o ministro. (11h16). “Em 2016, as entidades arrecadaram quase R$ 2,9 bilhões”, disse.

Última a votar, Cármen Lúcia formou a maioria contra a volta da obrigatoriedade. Considerou a importância dos sindicatos, mas que que a facultatividade não afronta a Constituição. “Considero que essa mudança leva a um novo pensar a sociedade lidar em todas as áreas, que não fica dependendo de um estado que fique a acudir a todas as demandas”.

Fonte: Globo.com

Frete – Decisão abrupta sobre tabela de frete pode gerar crise, diz Fux

Fonte: Folhapress
Pressionado por entidades empresariais por uma definição sobre a tabela de frete, o ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Luiz Fux disse nesta quinta-feira (28) que só tomará decisão após audiência pública marcada para dia 27 de agosto.
Ele argumentou que “qualquer decisão mais abrupta pode gerar crise para o país” e disse que levará uma liminar para ser referendada pelo tribunal após a audiência com técnicos, que, segundo ele, deve ajudar o Supremo a decidir sobre o tema.
“Entendo que a matéria seja muito técnica e a audiência pública vai trazer muitas informações necessárias ao julgamento de um tema que, de alguma maneira, retrata um quadro de um setor da economia que não temos expertise sobre ele. […] Eu não vou decidir antes da audiência pública”, disse o ministro.
Relator de ações que questionam a constitucionalidade da tabela e pedem suspensão dela, Fux se reuniu mais uma vez com representantes de entidades empresariais e de caminhoneiros. Não houve acordo, contudo, em relação a uma nova tabela de frete.
O tabelamento foi parte do compromisso feito pelo presidente Michel Temer com caminhoneiros, no fim de maio, para que encerrassem a paralisação que afetou todo o país.
Sem definição nesta quinta, a CNA (Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil) informou que pedirá urgência na decisão. A entidade diz que não aceita discutir uma tabela de preços mínimos.
“Insistimos com ministro a necessidade de analisar a liminar de forma rápida. […] Pedimos análise urgente da liminar, que é a suspensão da medida provisória ou transformando a tabela em vinculativa”, disse o chefe da assessoria jurídica da CNA, Rudy Ferraz.
Após a reunião, o presidente da CNTA (Confederação Nacional dos Transportadores Autônomos), Diumar Bueno, afirmou que “sempre é possível” ter uma nova greve, ao ser questionado sobre o tema.
“Nova greve sempre é possível. Hoje, a atenção de todo setor de transporte de carga do país está voltada para essa decisão. Já vivemos num clima, hoje, da correção desse sistema errado. Querer reverter ou mudar essa situação é jogar gasolina no fogo”, disse.
Bueno afirmou que a categoria aceita um desconto de 20% na tabela mínima de frete “para abrir a discussão”, mas afirma que as entidades empresariais não querem discutir o tabelamento.
Assim como a CNA, a CNI (Confederação Nacional da Indústria) também defende uma tabela com preços de referência, e não mínimos.
O assessor jurídico da ATR Brasil (Associação do Transporte Rodoviário de Carga do Brasil), Moacyr Ramos, disse que ainda aposta em uma proposta consensual. “Temos que ter uma posição otimista em relação ao consenso. […] Estamos no caminho de um acordo”. A entidade é autora de ação que pede que o Supremo julgue constitucionalidade da tabela de frete.
A CNA divulgou levantamento que mostra um aumento de 12,2% em produtos da cesta básica (arroz, carnes, feijão, leite, ovos, tubérculos, frutas e legumes) após o tabelamento do frete. De acordo com a entidade, as famílias gastavam, em maio, 46,2% do salário mínimo para comprar a cesta básica. Em julho, esse gasto deve superar 50% para comprar os mesmos produtos.

 

FIQUE POR DENTRO – HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DO SETCARCE NO JOGO DO BRASIL

 

A partida entre Brasil e Bélgica pela Copa do Mundo, que começa às 15h desta sexta-feira (06/07), vai alterar o horário de funcionamento do SETCARCE

atendimento ao público  será  dás 08h às 12h

Roubos de cargas no Ceará caem 21% nos cinco primeiros meses do ano, diz SSPDS

Em Fortaleza, a redução foi de 15,2%, com 67 casos em 2018, contra 79 em 2017.

Carga de 500 botijões de gás está avaliada em R$ 150 mil.  (Foto: SSPDS/Divulgação)Carga de 500 botijões de gás está avaliada em R$ 150 mil.  (Foto: SSPDS/Divulgação)

Carga de 500 botijões de gás está avaliada em R$ 150 mil. (Foto: SSPDS/Divulgação)

O Ceará apresentou redução no número de roubos de cargas nos cinco primeiros meses do ano, em relação ao mesmo período de 2017. Até maio deste ano, foram registrados 121 casos, contra 155 em 2017, o que represa uma queda de 21,9% nesse tipo de crime. Em Fortaleza a redução foi de 15,2%, com 67 casos em 2018, contra 79 em 2017.

As informações foram divulgadas pelo secretário da Segurança Pública e Defesa Social do Estado, André Costa, na tarde desta terça-feira (26).

Em 2018, a Delegacia de Roubos e Furtos de Veículos e Cargas efetuou 101 prisões e apreensões em flagrante por envolvimento nesse tipo de delito. Houve um aumento de 7,4% em comparação a 2017, quando foram 94 capturas. Entre os capturados, a delegacia destaca dez suspeitos, presos em 2018.

De acordo com as investigações da Polícia Civil, a desarticulação desses grupos reflete diretamente na redução do roubo e receptação de cargas roubadas.

Caso solucionado

O último caso registrado ocorreu na BR-222, no município de São Gonçalo do Amarante, em 20 de junho, quando um grupo roubou uma carga de botijões de gás avaliada em R$ 150 mil. Três pessoas foram presas suspeitas de ter cometido o crime. A carga de 500 botijões foi recuperada em um galpão abandonado em Maracanaú, na Grande Fortaleza.

Fonte: Globo.com

Tancagem: Governo deve lançar decreto sobre adequação do Mucuripe

Fonte: Jornal O Povo – Economia01:30 | 28/06/2018

O impasse entre os distribuidores de combustíveis e o Estado, referente à transferência da tancagem do Mucuripe para o Pecém, pode estar próximo do fim.

A coluna apurou que o governo do Estado deve lançar, nas próximas semanas, decreto autorizando a adequação da tancagem do Porto Mucuripe.

A expectativa é de que o documento permita uma transição no processo de transferência dos tanques de combustíveis de um porto para o outro. Com isso, seria permitido um tempo para garantir o abastecimento com um custo de frete menor do que é pago hoje.

Atualmente, segundo distribuidores, paga-se algo em torno de R$ 4 milhões de frete por mês com os navios que aguardam a liberação para entrega dos combustíveis, em função da falta de espaço para o armazenamento do produto.

Com a adequação do Mucuripe, espera-se uma redução dos gastos com o frete, o que pode impactar nos preços de produtos como gasolina e diesel.

COMBUSTÍVEL 1

PROJETO PARA 10 ANOS

Em relação à transferência da tancagem, os distribuidores dizem que não são contra a ida para o Pecém, mas querem condições para garantir o abastecimento enquanto o projeto é desenvolvido. Pelas contas das empresas, esse processo deve demorar pelo menos 10 anos.

COMBUSTÍVEL 2

QUESTÃO DELICADA

Há pelo menos 20 anos segue uma verdadeira novela sobre a tancagem no Porto do Mucuripe. Nesse processo, já foram lançados quatro decretos sobre o assunto. Essa é uma questão delicada que envolve questões de segurança, ambientais e econômicas. As receitas do Porto do Mucuripe, por exemplo, dependem aproximadamente 60% dessa atividade.

COMBUSTÍVEL 3

ÁREA LIMITADA NO MUCURIPE

A coluna procurou ontem três secretários de Estado para falar sobre o assunto. Apenas o secretário da Infraestrutura, Lúcio Gomes, comentou o assunto, lembrando que a área do Mucuripe é limitada para a ampliação da tancagem e já passou por dois sinistros. Portanto, a avaliação deve ser feita pelos órgãos de licenciamento ambiental, ministérios públicos Federal e Estadual, e Prefeitura de Fortaleza.

 

Alvarás: setores propõem ações contra mudanças

Nova legislação prevê renovação anual do documento e novos valores que podem chegar a R$ 15 mil

Image-0-Artigo-2418671-1
Audiência pública, realizada ontem, reuniu cerca de 150 representantes de diferentes atividades da economia da Capital cearense ( Foto: KLÉBER A. GONÇALVES )

Cerca de 150 pessoas, incluindo acadêmicos e empresários de diversos setores – como hotelaria, buffets, restaurantes, comércio, entre outros – se reuniram, ontem (25), em uma audiência pública para definir um plano de ações no intuito de revogar a alteração do Código Tributário Municipal, proposta pela Prefeitura e aprovada pela Câmara no fim do ano passado. A nova legislação prevê que, a partir do dia 30 de junho, a renovação de alvará de funcionamento seja anual. O registro sanitário e o alvará de funcionamento passarão ainda a ser cobrados por valores que chegam a até R$ 15 mil. A audiência não contou com representantes da Prefeitura.

Todos os presentes na audiência concordaram que os sindicatos deverão ajuizar Ações Diretas de Inconstitucionalidade contra a mudança no Código realizada pela Prefeitura. Paralelamente, serão também ajuizadas ações individuais (ações populares) pelos empreendimentos, bem como uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) pelo Sindicato de Restaurantes Bares Barracas de Praia Buffets e Similares do Estado do Ceara (Sindirest-CE).

Uma quarta ação do grupo se ampara na Lei Complementar 241/2017, segundo a qual a mudança no Código pode ser vetada por força popular de 5% do eleitorado, o que corresponde a cerca 80 mil assinaturas. O objetivo, entretanto, é recolher 100 mil assinaturas até o dia 20 de julho, ainda dentro do período (até 31 de julho) em que a Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente (Seuma) vai dar para os empresários se adequarem às novas exigências. Por fim, foi marcada para 9 de julho a divulgação da data em que será realizada uma audiência pública na Câmara Municipal de Fortaleza para tratar do tema.

Outra sugestão apresentada foi a criação de um observatório legislativo para que a sociedade civil possa ter acesso com maior precisão e rapidez as mudanças nas leis da Cidade.

A mudança no Código Tributário pela Prefeitura, por exemplo, aconteceu em oito dias e “a sociedade civil não soube disso”, critica Rodrigo Marinho, professor orientador do Grupo de Estudos Dragão do Mar, à frente da realização da audiência pública ontem, no anfiteatro da Faculdade de Direito da UFC.

Para ele, o aumento nos valores do registro sanitário e do alvará de funcionamento, bem como a anualidade da cobrança vai onerar “muito” o custo da Cidade, afetando não somente os empresários como todos os fortalezenses, já que o novo ônus será repassado inevitavelmente ao consumidor.

Queda de arrecadação

Ele rebate ainda a justificativa da Prefeitura de que a atualização dos valores das taxas de alvará é necessária para manter os gastos com os sistemas online e a fiscalização. “Com essa medida, a tendência é que a arrecadação caia e as empresas migrem para Caucaia, Eusébio. Quando diminui a burocracia e a tributação, tende a aumentar a arrecadação. Isso é aplicado no mundo todo, mas no Brasil esquecem disso”, critica, calculando que, em 10 anos, o custo com alvará de funcionamento e registro sanitário pode chegar a R$ 30 mil.

Atuando há 20 anos no segmento de buffets, Luis Carlos Sátiro diz que a crise econômica está afetando agora o seu negócio. As oito festas que fazia, por semana, caíram para duas e o resultado foi ter que reduzir o quadro de funcionários. O novo desafio é se adequar à nova legislação. “Essa cobrança veio em uma época em que as coisas ainda estão muito difíceis e vamos ter que assumir mais esse custo. Não está dando”, disse, durante participação na audiência.

Presidente do Club Retrô Restaurante, Alexandre Marko ressaltou no evento a dificuldade, principalmente dos micros e pequenos empreendedores, em manter um negócio em Fortaleza. “Abri minha empresa há 9 anos, mas de um ano pra cá está insuportável mantê-la. Agora, vou ter que pagar R$ 8 mil por ano e de uma vez só. A maioria das empresas daqui tem mais de 350 a 400 metros quadrados”.

Robert Buttgereit, dono de uma academia, afirma que a Prefeitura vai perder na arrecadação das taxas, além de fortalecer o mercado informal. “As pessoas vão migrar para outras regiões ou vão fechar, pois não têm capital de giro por conta da crise”.

Prefeitura 

Questionada sobre uma possível mudança no Código Tributário Municipal ou da previsão de nova reunião empresários, a prefeitura respondeu que “o decreto já regulamenta o que era de alteração. O ponto pendente é o da construção civil, que já foi encaminhado como projeto de lei”.

Fonte: Diário do Nordeste.