Excedente

Os que possuírem uma dívida junto ao órgão que ultrapasse o limite estabelecido pelo Refis também poderão participar, desde que paguem o excedente, à vista ou parcelado, juntamente com os 80% das 1 mil Ufirces.

O pagamento do débito à vista poderá ser feito diretamente no site do Detran-CE. Já na modalidade parcelada, os condutores deverão ir à sede do órgão, em Fortaleza, ou a uma das unidades regionais.

O Estado também está renegociando dívidas de créditos tributários, com desconto de até 100% sobre o valor de juros e multa. Nesse caso, o valor da obrigação tributária deve ser pago à vista até a próxima sexta-feira (30). Ultrapassado esse prazo, o contribuinte ainda poderá ter desconto de 95% das multas punitivas, moratórias e dos juros de mora, se a dívida com o Fisco for quitada até 31 de julho.

O desconto de 90% poderá ser obtido se a obrigação tributária for paga em até 30 parcelas iguais, desde que a primeira seja quitada até o dia 31 de julho deste ano e as demais até o último dia útil dos meses seguintes, corrigidas pela taxa referencial Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic).

O contribuinte ainda poderá aproveitar um desconto de 75% se os valores forem pagos em até 60 parcelas iguais, e de 55%, no caso do parcelamento em 120 vezes. Nesses dois casos, o prazo para o pagamento da primeira parte da dívida também é até o dia 31 de julho. As demais parcelas deverão ser pagas até o último dia último dos meses seguintes, corrigidas pela Selic.

ICMS

As dívidas tributárias de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), decorrentes exclusivamente de penalidades por descumprimento de obrigação tributária de natureza acessória e de multa autônoma, poderão ser pagas em condições peculiares, incluindo desconto de até 85% sobre o valor original do débito e de 100% sobre multa e juros. Nesse caso, a dívida deve ser paga à vista até a próxima sexta-feira (30).

O contribuinte também poderá ter abatimento de 80% sobre o valor original da dívida e desconto total sobre multa e juros, caso pague o imposto devido após o dia 30 deste mês, mas quite a dívida até 31 de julho.

Ainda estão sendo oferecidos descontos de 75% sobre o valor original corrigido pela Selic e juros de mora, no caso de parcelamento em 30 vezes, com a primeira parcela devendo ser quitada também até o dia 31 do próximo mês . No caso de 60 parcelas, o abatimento cai para 65%.

Mais informações

Pagamentos à vista serão feitos no site www.detran.ce.gov.br. Parcelamentos serão realizados na sede do órgão, na Capital, ou em unidades regionais