No dia 21/10/2019 ocorreu um debate na sede do SINDIPOSTOS-CE sobre a Lei Nº 16.847 de
06 de março de 2019, que trata sobre tarifa anual na utilização e ocupação das faixas de
domínio nas rodovias estaduais. O DER (Departamento Estadual de Rodovias) cobrará uma
tarifa anual pelo uso da faixa de domínio, e o valor da tarifa será calculado nos termos do
anexo único desta Lei.
O gerente da Federação, Altair Bezerra, participou do debate juntamente com os representantes da SEACEC, Sindilojas, ASCEFOR, URBFor, FACIC, FECOMÉRCIO, SINDIPOSTOS e o deputado estadual Tin Gomes.
Devido à complexidade da lei, será agendado um novo encontro para debater sobre o assunto.
Link para acesso da lei:https://belt.al.ce.gov.br/index.php/legislacao-do-ceara/organizacaotematica/viacao-transportes-desenvolvimento-urbano/item/6522-lei-n-16-847-de-06-03-19-do-07-03-19
