Com o início hoje (4) da vigência da Lei 12.440/2011, todas as empresas que participarem de licitações públicas ou pleitearem acesso a programas de incentivos fiscais estão obrigadas a apresentar, na documentação exigida, a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) – um comprovante de que não possui dívidas decorrentes de condenações pela Justiça do Trabalho. A lei, sancionada em julho pela presidenta Dilma Rousseff, inclui a CNDT no Título VII-A da CLT e altera o artigo 29 da Lei nº 8.66/1993 (Lei das Licitações) para incluir a nova exigência.
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Realizada em 30 de janeiro, na sede do SETCARCE, reunião com Transportadores de Produtos Perigosos para tratar de assuntos ligados a licenças ambientais.
Hoje, 24/01/2012 às 17:00 horas será assinado o Acordo Coletivo para a substituição da Cesta Básica em pecúnia ou vale-alimentação no valor de R$65,00. Somente as empresas que assinarem este Acordo poderão realizar a troca da cesta pelo valor acordado.
De acordo com a lei, o dono da Eireli deve ser titular da totalidade do capital social do negócio, devidamente integralizado. Esse capital não pode ser menor do que 100 vezes o valor do salário mínimo vigente. A lei estabelece ainda que a empresa individual de responsabilidade limitada “também poderá resultar da concentração das quotas de outra modalidade societária num único sócio, independentemente das razões que motivaram tal concentração”.
O Departamento de Polícia Rodoviária Federal divulgou, no último dia 12 de dezembro, a Portaria nº 44, que traz o calendário dos feriados de 2012 com a programação da restrição de circulação de Combinações de Veículos de Carga – CVC, Combinações de Transporte de Veículos – CTV e Combinações de Transporte de Veículos e Cargas Paletizadas – CTVP autorizados a circular portando ou não Autorização Especial de Trânsito – AET, bem como o trânsito dos demais veículos portadores de AET.
O SETCARCE realizou na quarta-feira dia 23/11/2011, em parceria com a empresa Rodocred/Dbtrans, palestra sobre o Cartão Frete que será exigido a partir de janeiro/2012 apresentada por Léo Lima,Coordenador Comercial da Rodocred.
A Resolução 3658/2011 traz a obrigatoriedade do pagamento por meio de depósito em conta bancária no nome do titular vinculado ao Registro Nacional de Transportador Rodoviário de Cargas (RNTRC) ou em créditos a serem inseridos em um cartão por meio de um sistema eletrônico de pagamentos, que será operado por uma administradora habilitada pela ANTT.Todas as operações de transporte rodoviário deverão ser registradas junto à administradora de pagamentos eletrônicos e cada uma delas terá um Código Identificador da Operação de Transporte. Sem o código, não poderá haver pagamento do frete.
O aviso prévio de até 90 dias entra em vigor a partir de quinta-feira (13). O projeto tramitava no Congresso desde 1989 e foi sancionado pela presidente Dilma Rousseff no dia 21 de setembro. O projeto visa que o aviso prévio seja proporcional ao tempo de trabalho.
De acordo com a nova lei, o trabalhador que completar um ano de serviço vai manter os 30 dias de aviso prévio, mas para cada ano adicional de serviço, o aviso aumenta em três dias, podendo acumular um total de 90 dias.
A adoção do ponto eletrônico foi adiada pela quarta vez e passa a ser obrigatória a partir de 1º de janeiro de 2012, segundo portaria 1.979 do Ministério do Trabalho publicada nesta segunda-feira (3) no “Diário Oficial da União”. O sistema deve ser instalado em todas as empresas com mais de 10 empregados que já usam equipamento eletrônico para o registro da jornada de trabalho. A expectativa é que a medida fosse regulamentada e passasse a ser obrigatória nesta semana.
Na portaria n° 1979, publicada nesta segunda, o ministro Carlos Lupi afirma que, “considerando que foi concluído o diálogo social tripartite e após avaliação das manifestações encaminhadas ao Governo Federal”, decide alterar a data para início da utilização obrigatória do Registrador Eletrônico de Ponto (REP), “de modo improrrogável”, para o dia 1º de janeiro de 2012.
A obrigatoriedade de ação do sistema havia sido adiada outras três vezes. Primeiro, era prevista para setembro do ano passado. Depois, para março e então setembro deste ano. Entidades como a Força Sindical, a Confederação Nacional da Indústria (CNI), a Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) e a Associação Brasileira de Recursos Humanos (ABRH), haviam pedido ao governo mudanças nas novas regras.
Ocorreu dia 02 de setembro na SRTE/CE, mais uma Reunião de Mediação Coletiva para negociar a Convenção Coletiva 2011/2012 entre o SETCARCE e o SINDICAM. Nesta sexta-feira, dia 09/09/2011, a Comissão de Negociação Trabalhista do SETCARCE e representantes do SINDICAM se reunirão na Superintendência Regional do Trabalho para mais uma negociação.
Reuniram-se hoje, dia 30/08/2011 para tratar sobre as Licenças Ambientais Estaduais, representantes de transportadoras de cargas químicas e inflamáveis do Ceará. A Reunião foi conduzida pelo diretor da Cerama Transportes,Marco Massari, e trouxe à tona a problemática enfrentada por quem transporta para outros Estados e necessitam de licenças ambientais de cada Estado para transitar até o seu destino final.
