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26 maio: SEFAZ PUBLICA DECRETO QUE DISCIPLINA A ISENÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL

A Sefaz/CE publicou no último dia 13/05/2022, o Decreto Nº 34.731/2022 que versa sobre a isenção da prestação de serviço de transporte, iniciados e concluídos em território cearense.  Referido decreto, em seu artigo 1º, inseriu tal isenção ao anexo I do Decreto Nº 33.327/2019, que em seu  artigo 6º disciplina o regramento tributário quanto as isenções, em especial ao estorno de crédito