SETCARCE

Foi publicada no Diário Oficial da União de terça-feira (2) a Lei 12.794/2013, que vetou importantes áreas do transporte da política de desoneração da folha de pagamentos. O benefício estava previsto nos dispositivos da Medida Provisória 582/2012, que já havia sido aprovada pelo Congresso Nacional. À época, o governo anunciou que a intenção era aumentar o dinamismo das empresas e incentivar o crescimento da economia.
Com a nova lei, foram vetadas as seguintes categorias de empresas: transporte rodoviário de cargas; transporte rodoviário coletivo de passageiros por fretamento e turismo municipal, intermunicipal, interestadual e internacional; setor ferroviário e metroferroviário de passageiros; prestação de serviços de infraestrutura aeroportuária; transporte aéreo de passageiros e de carga não regular (táxi-aéreo).

O Seminário realizado nesta quarta-feira, 03/04, na sede do SETCARCE, ministrado pela Auditora Fiscal do Trabalho Dra. Ervanis Brito, da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego do Ceará, e debates do Assessor Jurídico do SETCARCE, Dr. José Damasceno Sampaio.

Foram debatidas as dificuldades enfrentadas pelas empresas de transporte de cargas para atender as exigências na contratação de Jovens Aprendizes devido às peculiaridades do setor.

GEL – Grupo de Estudos Logísticos realizou no dia 11/03/2013 no Auditório da FIEC a palestra “Perspectivas sobre a Mobilidade Urbana para Distribuição” (estudo de caso Fortaleza). A palestra foi realizada pelo Diretor – Técnico da empresa associada Remex Logística e Serviços, Paulo Roberto Luca Moreira.

Julgando procedente ação promovida pelo Ministério Público do Trabalho no Estado do Piauí, a Juíza REGINA COELLI BATISTA DE MOURA CARVALHO, da 3ª Vara do Trabalho de Teresina, anulou as eleições do SINDICAPI – Sindicato dos Transportadores de Cargas e Logística do Estado Piauí e declarou inelegível o Presidente Armando de Oliveira e Silva, além de determinar a realização de novas eleições. A decisão consta da sentença proferida 21 de março corrente e tem aplicação imediata, haja vista a tutela antecipatória concedida. Segue o inteiro teor da sentença.

O CONSELHO NACIONAL de Trânsito (Contran) suspendeu os efeitos da resolução que adiava a fiscalização da Lei 12.619/12 (Lei do Motorista) até março deste ano. A Deliberação nº 134 do Contran, publicada no Diário Oficial do dia 21 de janeiro, cumpre liminar concedida ao Ministério Público do Trabalho (MPT) pela Justiça do Trabalho.