A Lei 12.619/2012, que está em vigor, continua na pauta de debates no mercado e consequentemente no executivo e legislativo brasileiro.
As Entidades Sindicais como a FETCESP e seus sindicatos filiados, alinhados com a Confederação Nacional dos Transportes (CNT) acompanham e participam de diversos fóruns de debates sobre a lei do motorista. O nosso principal objetivo é aperfeiçoar a lei para o benefício das empresas, trabalhadores e sociedade.
Na Câmara dos Deputados, que avalia mudanças na lei, apresentamos com regularidade as questões apontadas pelas transportadoras.
Na casa está em discussão um projeto, que, aliás, extrapola o objetivo de aperfeiçoar a lei. Acompanhamos a tramitação deste texto que será avaliado por várias comissões temáticas.