TRANSPORTADORAS TÊM DIREITO ASSEGURADO POR PARECER DA PGFN EM RELAÇÃO À TESE DO SÉCULO
O escritório ALBUQUERQUE VIANNA FALCÃO ADVOGADOS informa às transportadoras cearenses associadas ao SETCARCE que foi publicado parecer da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional assegurando aos contribuintes o benefício de recuperar integralmente os créditos decorrentes da ação judicial decorrente da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e COFINS.
O SETCARCE foi vencedor na ação judicial coletiva que obteve decisão favorável, já transitada em julgado, sendo assegurado às transportadoras receber de volta os valores pagos indevidamente desde 2007.
Para maiores detalhes, acesse o link: https://www.avf.adv.br/single-post/parecer-pgfn
Outras informações podem ser obtidas diretamente com o Dr. Marcos Vianna, assessor jurídico do Sindicato.
Fortaleza, 29 de setembro de 2021
SETCARCE – SINDICADO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE CARGAS E LOGÍSTICA DO CEARÁ
ALBUQUERQUE VIANNA ADVOGADOS
