Fonte: Jornal O Povo/
PREJUÍZOS | O Conselho Administrativo de Defesa Econômica enviará parecer ao Supremo Tribunal Federal com duras críticas ao frete
Foto: GUARDIA alega que frete mínimo pode prejudicar os próprios caminhoneiros ANTONIO CRUZ/AGÊNCIA BRASIL
O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) enviará ao Supremo Tribunal Federal (STF) um parecer em que afirma que o tabelamento do frete rodoviário, feito após um acordo feito do Governo Federal para encerrar a greve dos caminhoneiros, cria uma espécie de cartel, tem graves efeitos ao consumidor, prejudica o mercado e representa uma afronta à livre concorrência.
O Cade faz duras críticas à tabela de preços mínimos. Já houve duas versões, mas a primeira é a que permanece em vigor. Atendeu aos caminhoneiros, mas revoltou o agronegócio, que fala em alta de até 150% nos preços.
A manifestação do Cade foi feita a pedido do ministro do STF, Luiz Fux, relator de ações que questionam a constitucionalidade da medida. Fux enviou, na última quarta-feira, questionamento à Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), ao Ministério da Fazenda, à Advocacia-Geral da União (AGU) e ao Cade, e fixou prazo de 48 horas para o governo se manifestar sobre o preço mínimo dos fretes. A decisão do ministro sobre a Medida Provisória (MP) 832 pode ter forte impacto para o País. Os caminhoneiros têm dito que, sem o tabelamento do frete, podem voltar a paralisar.
Ontem, o ministro da Fazenda, Eduardo Guardia, afirmou que o tabelamento do frete poderá ser prejudicial aos caminhoneiros. Para ele, a medida vai verticalizar a atividade nas empresas, reduzindo a demanda por frete. A AGU, por sua vez, defendeu a medida e afirmou que o princípio da livre concorrência não é ferido, porque deve ser compreendido em análise conjunta com trecho da Constituição, segundo o qual, quando o poder econômico é “antissocial”, cabe ao Estado intervir contra o abuso.
O Cade ainda deixa claro que o tabelamento “não apresenta benefícios ao adequado funcionamento do mercado e ao consumidor final, que arcará com os aumentos de preço decorrentes de tal medida”. E lembra ainda que o entendimento do Cade ao longo dos anos é que o tabelamento de preços é uma infração à ordem econômica, passível de condenação.
Agência Estado
QUESTÃO DE MERCADO
A Abcam (representa caminhoneiros autônomos) entende que o tabelamento evita o abuso do poder econômico e que os transportadores operem abaixo do seu custo operacional.
