A NTC&Logística enviou um ofício ao Ministro de Estado do Trabalho, Dr. Ronaldo Nogueira de Oliveira, manifestando a preocupação do segmento de transporte rodoviário de cargas e logística com a exigência contida na Portaria 945, de 1º/08/2017, de declaração do exame toxicológico no Cadastro Geral de Empregados e Desempregados – CAGED, e pedindo a revogação imediata da mesma.
Segundo José Hélio Fernandes, presidente da NTC, a medida traz um elevado custo para o setor e cria mais burocracia para as empresas, sem justificativa, uma vez que o próprio Ministério do Trabalho regulamentou a realização dos exames toxicológicos, entendendo que os mesmos não devem ser parte integrante do PCMSO, não devem constar de atestados de saúde ocupacional, e não devem estar vinculados à definição de aptidão do trabalhador. “Além disso, a exigência do cadastro do exame toxicológico no CAGED compromete o sigilo da informação, objeto de preocupação também na Portaria 116/2015”, afirma.
PORTARIA 945 MTb, DE 1-8-2017
(DO-U DE 3-8-2017)
CAGED – Certificado Digital
MTb divulga novas instruções para envio do Caged
O ato em referência, que entra em vigor a partir de 13-9-2017, aprova instruções de envio do Caged – Cadastro Geral de Empregados e Desempregados, referentes ao exame toxicológico e à certificação digital. Em relação ao exame toxicológico, passa a ser obrigatório o preenchimento de novos campos quando da admissão e demissão de empregados na categoria de motoristas profissionais, segundo à CBO– Classificação Brasileira de Ocupações. A Portaria 945 MTb/2017 também altera, de 20 para 10 ou mais trabalhadores no 1º dia do mês de movimentação, a obrigatoriedade da utilização por parte de todos os estabelecimentos do certificado digital padrão ICP Brasil para transmissão da declaração.
O ato em referência, que entra em vigor a partir de 13-9-2017, aprova instruções de envio do Caged – Cadastro Geral de Empregados e Desempregados, referentes ao exame toxicológico e à certificação digital. Em relação ao exame toxicológico, passa a ser obrigatório o preenchimento de novos campos quando da admissão e demissão de empregados na categoria de motoristas profissionais, segundo à CBO– Classificação Brasileira de Ocupações. A Portaria 945 MTb/2017 também altera, de 20 para 10 ou mais trabalhadores no 1º dia do mês de movimentação, a obrigatoriedade da utilização por parte de todos os estabelecimentos do certificado digital padrão ICP Brasil para transmissão da declaração.
O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição e tendo em vista o disposto no art. 24 da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro 1990, resolve:
Art. 1º Aprovar instruções para envio do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados – CAGED, instituído pela Lei nº 4.923, de 23 de dezembro de 1965, referentes ao Exame Toxicológico e à Certificação Digital.
Art. 2º O empregador que admitir e desligar motoristas profissionais fica obrigado a declarar os campos denominados: Código Exame Toxicológico, Data Exame Médico (Dia/Mês/Ano), CNPJ do Laboratório, UFCRM e CRM relativo às informações do exame toxicológico no CAGED, conforme modelo, em anexo, e arquivo disponível no endereço https://caged.maisemprego.mte.gov.br/portalcaged/
Parágrafo único – Os motoristas profissionais de que trata o caput deste artigo são os identificados pelas famílias ocupacionais 7823: Motoristas de veículos de pequeno e médio porte, 7824: Motoristas de ônibus urbanos, metropolitanos e rodoviários e 7825: Motoristas de veículos de cargas em geral, da Classificação Brasileira de Ocupações.
Art. 3º É obrigatória a utilização de certificado digital válida, padrão ICP Brasil, para a transmissão da declaração do CAGED por todos os estabelecimentos que possuem 10 (dez) ou mais trabalhadores no 1º dia do mês de movimentação.
Parágrafo único – As declarações poderão ser transmitidas com o certificado digital de pessoa jurídica, emitido em nome do estabelecimento, tipo eCNPJ, ou com certificado digital do responsável pela entrega da declaração, sendo que este pode ser eCPF ou eCNPJ.
Art. 4º. As movimentações do CAGED entregues fora do prazo deverão ser declaradas obrigatoriamente com a utilização de certificado digital válido padrão ICP Brasil.
Art. 5º. Esta Portaria entra em vigor a partir do dia 13 de setembro de 2017.
RONALDO NOGUEIRA DE OLIVEIRA
ANEXO
