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O SETCARCE no dia 19/08/2010 quinta-feira, realizou a Palestra “Novo Controle da Jornada de Trabalho – Sistema de registro Eletrônico de Ponto – SREP” que foi proferida pelo assessor jurídico Dr. José Damasceno Sampaio.
A obrigatoriedade do ponto eletrônico teria data inicial de fiscalização em 26 de Agosto, mas a Portaria nº1987 de 18 de Agosto de 2010, adiou o prazo para março de 2011. As multas serão aplicadas no prazo de 30 a 90 dias após 1ª visita do fiscal. Fiesp e CNI contestam regras e pedem suspensão de medidas.
Principal mudança será a impressão de comprovante a cada batida de ponto. O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) publicou no dia 27 de julho instruções sobre a fiscalização do novo registro de ponto eletrônico nas empresas. De acordo com o órgão, a obrigatoriedade e fiscalização são para empresas com mais de dez funcionários que controlam a jornada de trabalho por meios eletrônicos.
Sobre o andamento processual do Mandado de Segurança impetrado pelo SETCARCE contra o SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DETRAN/CE, no que diz respeito a proibição do tráfego de caminhões chamados “Bitrens” nas CE’s. (que limitem o peso de carga por eixo em seis toneladas).
Preservando os direitos das empresas associadas, o SETCARCE propôs, no mês de julho passado, em convênio com os escritórios DAMASCENO & ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S e NELSON WILLIANS & ADVOGADOS, algumas ações no campo tributário, oportunizando aos interessados a possibilidade de questionamento de diversos tributos pagos indevidamente. A medida foi tomada para que os direitos não prescrevessem, já que o prazo final para o protocolo era o dia 8 de junho passado. Os senhores serão procurados por representantes desses dois escritórios para, se desejarem, aderirem aos processos.
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