NOTÍCIAS DO SETOR
NOTA OFICIAL – PONTO ELETRÔNICO
Nota Oficial
O Ministério do Trabalho e Emprego informa que:
Considerando o recebimento de recursos por parte de Confederações Patronais, no âmbito do Governo Federal, no sentido da reconsideração da data de início do Registro Eletrônico de Ponto – REP;
Considerando o firme compromisso do Governo Federal e deste Ministério em assegurar a efetiva conclusão do diálogo iniciado com diferentes setores da sociedade brasileira a fim de aperfeiçoar o Sistema Registrado Eletrônico de Ponto – SREP;
Resolveu alterar o prazo para o início da utilização obrigatória do REP, de 1º de setembro de 2011 para 3 de outubro de 2011.
Esta medida será publicada ainda hoje (01/09/2011) no Diário Oficial da União (DOU), em edição extra, através da Portaria 1752/11.
Ministério do Trabalho e Emprego
Assessoria de Comunicação Social
Prezado Transportador,
É com grande satisfação que informamos a Vossa Senhoria que hoje (31/08) o transportador brasileiro obteve mais uma vitória no Congresso Nacional.
Encontrava-se em tramitação no Senado Federal a Medida Provisória nº 532/2011 que, dentre outros temas, estabelecia nova abrangência de atuação para a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), permitindo-lhe explorar os serviços de logística integrada.
Na tarde desta 4ª feira, após acalorados debates travados no Plenário do Senado Federal, o presidente da Confederação Nacional do Transporte – CNT, Senador Clésio Andrade, conseguiu convencer os demais Senadores do incalculável prejuízo que todo o Setor de Transporte no Brasil, principalmente o de Cargas, enfrentaria se fosse concedida aos Correios – entidade pública que já goza de ampla, geral e irrestrita imunidade tributária – permissão legal para atuar também no seguimento de logística.
A firme ação promovida pelo Senador Clésio Andrade, na defesa dos interesses legítimos do Transportador Brasileiro, possibilitou que o citado dispositivo contido na Medida Provisória nº 532/2011 fosse devidamente alterado e, posteriormente, aprovado, garantindo que este importante Setor da economia continue a desenvolver sua nobre missão, a de transportar.
Na oportunidade, reiteramos os nossos votos da mais alta estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
VIRGÍLIO COELHO
Diretor Executivo
O Presidente do SETCARCE, Clovis Nogueira Bezerra, reuniu-se hoje, dia 30/08/2011 na sede do SETCARCE com representantes de órgãos de trânsito de Fortaleza para discutir a logística do trânsito de Fortaleza e também o Projeto de Lei do Vereador Salmito Filho. O referido Projeto foi retirado de pauta no último dia 25, para que houvesse um estudo mais detalhado quanto à restrição prevista.
Haverá outra reunião na próxima semana para dar continuidade à discussão sobre o assunto.
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