NOTÍCIAS DO SETOR

Lei dos Motoristas: Comissão Especial fará audiências públicas para ouvir sugestões

O deputado federal Valdir Colatto (PMDB/SC), que é relator da matéria, destacou que todas as entidades do setor devem ser ouvidas nas audiências públicas realizadas pela Comissão. “Precisamos ouvir todos os setores para não cometermos o mesmo erro que cometemos quando aprovamos essa Lei. Com certeza, muitos setores não foram ouvidos e nem o impacto foi medido”, disse. O parlamentar salienta que por uma ânsia de resolver a questão trabalhista, deixou-se de fora outros pontos importantes. “Temos a questão de logística e aproveitaremos esse momento para levantar essa questão, ninguém pode desconhecer os problemas que estão acontecendo com o transporte rodoviário no Brasil”, afirmou.

22 de março de 2013
Contran suspende resolução contrária à Lei do Motorista

O CONSELHO NACIONAL de Trânsito (Contran) suspendeu os efeitos da resolução que adiava a fiscalização da Lei 12.619/12 (Lei do Motorista) até março deste ano. A Deliberação nº 134 do Contran, publicada no Diário Oficial do dia 21 de janeiro, cumpre liminar concedida ao Ministério Público do Trabalho (MPT) pela Justiça do Trabalho.

22 de março de 2013

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Através deste serviço, os associados podem efetuar consultas sobre assuntos fiscais, tributários, trabalhistas e contratuais.
CONCILIAÇÃO DE LITÍGIOS TRABALHISTAS
Através da Comissão de Conciliação Prévia instituída na forma da lei, as questões trabalhistas envolvendo os trabalhadores e as transportadoras são submetidas a uma conciliação, com solução rápida.
FUNCIONAMENTO E ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
O SETCARCE tem expediente de segunda a sexta-feira, em horário comercial, com o Presidente despachando diariamente, no horário de 9 às 11 horas. Disponibiliza para seus associados um amplo auditório e salão de festas para a realização de eventos. Não funcionamos aos sábados e domingos.
RECADASTRAMENTO RNTRC/ANTT
O SETCARCE realiza, com tarifa diferenciada (REDUÇÃO DE APROXIMADAMENTE 40%), através da sitcarga, sistema de software desenvolvido pela EVO, o recadastramento de veículos junto a ANTT.
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