A regra de concessão do seguro-desemprego foi alterada mais uma vez. Quem pede o benefício pela segunda vez em um intervalo de dez anos a partir deste mês terá de comprovar freqüência em um curso de qualificação profissional, com carga horária de no mínimo 160 horas. A mudança na regra embute duplo objetivo. O primeiro é estimular a capacitação de mão de obra e facilitar o retorno do profissional ao mercado de trabalho, comenta Aldrey Liboni, advogada de direito trabalhista do escritório Siqueira Castro Advogados. A adição de mais exigências para a concessão procura dificultar também o acesso ao benefício e conter os gastos com o seguro-desemprego, que este ano já consumiu R$ 22,1 bilhões até setembro.

A imprensa noticia que a Receita Federal vai excluir o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS da base de cálculo do PIS e da Confins na importação, estando sendo providenciada para tanto uma Medida Provisória. Tal atitude seria uma decorrência de haver o Supremo Tribunal Federal decidido que as referidas contribuições devem ser calculadas sobre o valor aduaneiro, no qual não se inclui o ICMS. A Receita Federal estaria disposta a cancelar os débitos decorrentes das contribuições em questão, e isto seria uma espécie de renúncia fiscal. Uma postura benevolente do fisco, a favor dos contribuintes.