O termo assinado na comissão de conciliação prévia tem eficácia plena e não pode, assim, ser anulado. Com esse entendimento,…
DOU de 4.12.2008 Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários, concede remissão nos casos em…
A Agência Nacional de Transporte Terrestre (ANTT) publicou a Resolução no 2.550, de 14 de fevereiro de 2008, regulamentando a…
REGISTRO DO CAMINHONEIRO Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Carga – RNTRC INFORMAÇÕES GERAIS – O registro é obrigatório e…
faculta às empresas e aos sindicatos instituir Comissões de Conciliação Prévia, com atribuição de tentar solução conciliatória dos conflitos individuais…
Regulamenta os artigos 231, X e 323 do Código Trânsito Brasileiro, fixa metodologia de aferição de peso de veículos, estabelece…
D.O.U. de 08/01/07 ATOS DO PODER LEGISLATIVO Lei nº 11.442, de 05 de janeiro de 2007. Dispõe sobre o transporte…
Dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração e revoga a Lei no 6.813,…
RESOLUÇÃO Nº 194 DE 26 DE MAIO DE 2006. Dá nova redação ao art. 6º , da Resolução 181/2005, do…
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