Juíza anula multas aplicadas no Ceará por equipamentos eletrônicos

Anulação vale para multas aplicadas entre dezembro de 2006 e 2011
Valores cobrados em multas devem ser devolvidos, determina juíza

 

A Justiça determinou a anulação de multas de trânsito aplicadas pelo Detran e AMC entre 27 de dezembro de 2006 e 31 dezembro de 2011 com o uso de equipamentos de fiscalização eletrônica no Ceará. A decisão é da juíza Cíntia Menezes Brunetta, da 6 ª Vara e atende a pedido do Ministério Público Federal no Ceará.

A Autarquia Municipal de Trânsito e Cidadania (AMC) e o Departamento Estadual de Trânsito no Ceará (Detran-CE) podem recorrer.

 

Em 2012, o MPF ingressou com a ação na Justiça Federal questionando a legalidade do uso radares móveis e sem a realização de estudos técnicos prévios que demonstrem a necessidade de instalação.

No processo, de acordo com o Ministério Público Federal, ficou comprovado que os estudos foram realizados apenas depois que os aparelhos já estavam em operação.

Ao julgar a ação movida pelo MPF, a Justiça Federal determinou que a AMC e o Detran devolvam os valores cobrados por meio das multas, com correção monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e acrescidos de juros.

As multas questionadas pelo MPF na ação já estavam suspensas por liminar desde agosto de 2012. Por se tratar de uma decisão de primeira instância,  ainda podem apresentar recurso.

O procurador da República Oscar Costa Filho, autor da ação, ressalta, que os réus devem cumprir a decisão imediatamente por se tratar de uma liminar confirmada por sentença, como prevê o novo Código de Processo Civil. Para garantir que os cidadãos consigam ser ressarcidos, o procurador ingressará com ação para execução da sentença.

Para Costa Filho, a sentença que a anula as multas “é uma vitória contra a proliferação indiscriminada que o município de Fortaleza Estado do Ceará vêm fazendo no uso dos equipamentos de fiscalização eletrônica”. “O equipamento não deve estar onde se quer, mas sim onde se tem necessidade de redução de acidentes de trânsito”, destaca o procurador.

 Fonte: O Globo – G1