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Resumo da Notícia Aqui

24 jul: Ministério Público exige paradas de descanso

Durante seminário na Câmara dos Deputados, procurador Paulo Douglas disse que pode exigir na justiça que pontos adequados sejam construídos

O Estatuto do Motorista entrou em vigor no dia 16 de junho, mas as discussões sobre os artigos aprovados e vetados não param. Um dos pontos mais polêmicos é a retirada da cláusula que obrigava o governo federal a construir paradas de descanso para os motoristas nas estradas. A presidente Dilma Rousseff vetou essa parte do texto e sancionou os outros artigos. Mas, agora, o Ministério Público do Trabalho (MPT) promete pedir judicialmente que a medida seja incluída no estatuto.

02 jul: VETADO A CRIAÇÃO DE REGISTRO NACIONAL DE TRANSPORTADORES RODOVIÁRIOS DE PRODUTOS PERIGOSOS

A Presidenta da República, Dilma Roussef, ao sancionar a Lei nº 12.667, de 15 de junho de 2012, alterando a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007 que dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração, para determinar, no caso do transporte de produtos perigosos, a observância exclusiva da legislação federal, vetou a criação do Registro Nacional para os Transportadores Rodoviários de Produtos Perigosos – RNTRPP, prevista na proposta inicial.

29 jun: REALIZADA REUNIÃO DO FÓRUM FISCAL SEFAZ/SETCARCE

A terceira reunião de 2012 do fórum fiscal SEFAZ/SETCARCE foi realizada na sexta-feira dia 29/06/2012.

O encontro acontece todo mês com intuito de tratar dos assuntos relacionados entre o fisco estadual e as transportadoras associadas. Dentre os assuntos tratados nesta data salientamos:

– A demora da liberação de malotes por parte do CEFIT – De acordo com o Ivanildo França Coordenador do NURFI, dentro de vinte dias a situação voltará ao normal;

– Instrução Normativa 39/2011 – Baixa de Impostos de Sinistros – Foi formado um grupo de trabalho para regularização destas pendências.

– Implantação de relatório por malote selado com indicação de notas fiscais com CRED T – Previsão para implantação em Agosto/2012;

– Malote Virtual – Projeto Piloto em fase de conclusão;