Justiça cancela multas de evasão da ANTT

Empresas vêm recorrendo contra a ANTT por multas recebidas de evasão de balança. Essa semana, uma delas ganhou em primeira instância e teve os autos de infração cancelados.

Clique aqui e veja a sentença na íntegra.

 

 

 

Fonte: NTC&Logística com edição SETCARCE

ANTT publica alteração dos pisos mínimos de frete

A Agência Nacional de Transporte Terrestres (ANTT) publicou, hoje (5/9), no Diário Oficial da União (DOU), tabela com os pisos mínimos de frete em atendimento ao disposto na Lei 13.703/2018, que determina que a tabela seja reajustada sempre que preço do óleo diesel tenha oscilação superior a 10%. O impacto médio foi de 5%, dependendo do tipo de carga. Para visualizar a tabela acesse o link abaixo  .

Deliberação ANTT publica deliberação sobre a averbação do seguro

Deliberação

ANTT publica deliberação sobre a averbação do seguro

Tue, 03 de October de 2017
Fonte: ANTT

A ANTT publicou no Diário Oficial do dia 2 de outubro de 2017 a deliberação nº 325, que trata da averbação do seguro, sendo o preenchimento do campo obrigatório. Caso a seguradora não consiga informar o número da averbação, a Empresa de Transporte Rodoviário de Carga (ETC) poderá colocar o número 99.999, ficando isenta de possíveis penalidades.

Veja abaixo o texto na íntegra.

Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil

DELIBERAÇÃO Nº 325, DE 28 DE SETEMBRO DE 2017

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DMV – 114, de 28 de setembro de 2017, e no que consta do Processo nº 50500.499242/2017-32;

CONSIDERANDO a obrigatoriedade de contratação de seguro contra perdas ou danos causados à carga, prevista no artigo 13 da Lei nº 11.442, de 05 de janeiro de 2007, e regulada pelo artigo 33 da Resolução nº 4.799, de 27 de julho de 2015;

CONSIDERANDO a obrigatoriedade de emissão do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais – MDF-e, como documento que caracteriza a operação de transporte, conforme estabelecido pelo artigo 22 da Resolução nº 4.799/2015;

CONSIDERANDO que o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais – MDF-e deve conter o número de averbação do seguro, nos termos do artigo 23, inciso X da Resolução nº 4.799 de 27 de julho de 2015, e do Ato COTEPE/ICMS nº 29, de 23 de novembro de 2016;

CONSIDERANDO o Projeto Canal Verde Brasil, desenvolvido pela ANTT com o objetivo de fiscalizar de forma eletrônica as operações de transporte de cargas por meio das informações disponíveis nos documentos fiscais eletrônicos;

CONSIDERANDO a necessidade de padronizar o número de averbação do seguro com o intuito de evitar problemas técnicos de comunicação entre os sistemas da ANTT, das Secretarias de Fazenda dos Estados, dos transportadores e das seguradoras; e

CONSIDERANDO a premissa dos órgãos reguladores de que o número da averbação seja único, transparente, com dígito verificador e rastreável, delibera:

Art. 1º O número de averbação do seguro de que trata o inciso X do artigo 23 da Resolução nº 4.799, de 27 de julho de 2015, deve ser composto na forma estabelecida no Anexo desta Deliberação.

Art. 2º Em caso de contingência, o campo referente ao número de averbação do documento eletrônico deverá ser preenchido por uma sequência de “99999”.

Parágrafo único. O preenchimento do número de averbação nos termos do caput não configurará a infração prevista na alínea “f” do inciso VIII do artigo 36 da Resolução nº 4.799 de 27 de julho de 2015, desde que o transportador ou a seguradora informe, a pedido da ANTT, o número de averbação correspondente à prestação de serviço de transporte.

Art. 3º Os procedimentos serão adotados a partir de 02 de outubro de 2017.

Art. 4º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

JORGE BASTOS

Diretor-Geral

ANEXO

Número de averbação

O número de averbação do seguro é formado da seguinte forma:

Código da Empresa de Averbação,

Número,

Modelo,

Série,

CNPJ do Emissor (invertido),

Código SUSEP,

Mês/Ano Apólice,

Dígito Verificador (DV).

 

A seguir são apresentadas as descrições dos campos:

 

Campos Tipo Tamanh  Descrição

Código da Empresa Averbação Alfanumérico 1 Exemplo: 1- AT&M, 2- QUORUM, 3-GUEP, 4-ELT…. Utilizar “0” quando for a própria seguradora.

Número Número 9 Número do Documento. Deve ser preenchido com zeros a esquerda caso tamanho menor que 9

Modelo Número 2 Código do Modelo do Documento Fiscal SEFAZ (57-CTe ou 55-NFe ou 99-Outros)

Série Número 3 Caso não informado valor padrão=001, preencher com zeros a esquerda caso tamanho menor que 3

CNPJ Emissor do documento

“invertido”

Número 14 CNPJ Emissor do documento escrito de trás para frente

Código SUSEP seguradora Número 5 Código SUSEP da seguradora, COM o digito verificador

Mês/Ano (mmyy) Apólice Número 4 Mês e ano da vigência final da apólice: mmyy. Exemplo: Apólice encerra 22/05/2017= 0517

Total 38 –

 

Cálculo do dígito verificador

O Dígito Verificador (DV) irá garantir a integridade do número, protegendo principalmente contra digitações erradas.

O DV é baseado em um cálculo do módulo 11. O módulo 11 de um número é calculado multiplicando-se cada algarismo pela sequência de multiplicadores 1,2,3,4,5,6,7,8,9,1,2,3, … posicionados da direita para a esquerda.

A somatória dos resultados das ponderações dos algarismos é dividida por 11 e o DV será a diferença entre o divisor (11) e o resto da divisão: DV = 11 – (resto da divisão)

Quando o resto da divisão for 0 (zero) ou 1 (um), o DV deverá ser igual a 0 (zero).

Nesse contexto, deve-se considerar que a sequência para o cálculo do DV é: Código da Empresa de Averbação, Número, Modelo, Série, CNPJ Emissor “invertido”, Código SUSEP, Mês/Ano Apólice.

Para ilustrar os cálculos, é apresentado um exemplo a partir da tabela abaixo.

Sequência para cálculo do DV Exemplo

Código da Empresa de Averbação 1

Número 000023437

Modelo 57

Série 889

CNPJ Emissor do documento 09526131000181

Código SUSEP seguradora 00000

Mês/Ano Apólice 1217

 

Da tabela acima tem-se que o número para geração do módulo, conforme o exemplo é (Código da Empresa de Averbação, Número, Modelo, Série, CNPJ Emissor “invertido”, Código SUSEP, Mês/Ano Apólice):

 

Número (a) 1 0 0 0 0 2 3 4 3 7 5 7 8 8 9 1 8 1 0 0 0 1 3 1 6 2 5 9 0 0 0 0 0 0 1 2 1 7

Distribuição de cada unidade do número da averbação e multiplique pelo peso conforme abaixo

Número (a) 1 0 0 0 0 2 3 4 3 7 5 7 8 8 9 1 8 1 0 0 0 1 3 1 6 2 5 9 0 0 0 0 0 0 1 2 1 7

Peso (b) 2 1 9 8 7 6 5 4 3 2 1 9 8 7 6 5 4 3 2 1 9 8 7 6 5 4 3 2 1 9 8 7 6 5 4 3 2 1

Resultado (c) =a x b

2 0 0 0 0 12 15 16 9 14 5 63 64 56 54 5 32 3 0 0 0 8 21 6 30 8 15 18 0 0 0 0 0 0 4 6 2 7

Soma do resultado (linha c) 475

Deve-se somar os resultados da linha © e dividir por 11. Considera-se o resto da divisão como responsável pelo cálculo do primeiro dígito verificador.

Soma do resultado – linha (c) 475

Divisão por 11 475/11 = 43,18182

Resto da divisão 2

Caso o resto da divisão seja menor do que 2 deve ser assumido como primeiro dígito verificador valor ‘0’, caso contrário subtrai-se o valor obtido de 11. Assim, conforme o exemplo tem-se que: Primeiro Dígito 11-2 = 9

Para calcular o segundo dígito deve-se distribuir cada unidade do número da averbação com o primeiro dígito verificador ao final e multiplicar pelo peso conforme representação abaixo:

Número (a) Número 1 0 0 0 0 2 3 4 3 7 5 7 8 8 9 1 8 1 0 0 0 1 3 1 6 2 5 9 0 0 0 0 0 0 1 2 1 7 (DV)9

Peso (b) Peso 3 2 1 9 8 7 6 5 4 3 2 1 9 8 7 6 5 4 3 2 1 9 8 7 6 5 4 3 2 1 9 8 7 6 5 4 3 2 1

Resultado (c=a x b)

Resultado 3 0 0 0 0 14 18 20 12 21 10 7 72 64 63 6 40 4 0 0 0 9 24 7 36 10 20 27 0 0 0 0 0 0 5 8 3 14 9

Soma do resultado (linha c) 526

Em seguida deve-se somar os resultados da linha (c) e dividir por 11. Considere o resto da divisão como responsável pelo cálculo do primeiro dígito verificador.

Soma do resultado – linha (c) 526

Divisão por 11 47,81818

Resto da divisão 9

Caso o resto da divisão seja menor do que 2 deve-se assumir como primeiro dígito verificador o valor ‘0’, caso contrário deve-se subtrair o valor obtido de 11

Segundo Digito 11 – 9 =2

Logo, tem-se que:

Número da averbação sem DV 00000121709526131000181578890000234371 DV 92

Número da averbação com DV 000001217095261310001815788

ANTT esclarece dúvidas sobre identificação eletrônica nos caminhões

A partir deste mês, transportadores já podem instalar a identificação eletrônica nos veículos registrados no RNTRC (Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas). A chamada tag é uma exigência da ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres), prevista na Resolução 4.799/2015. Até setembro, todos que desejarem poderão se adequar à nova norma. Depois, os transportadores deverão seguir um cronograma definido pela Agência.

A ANTT esclarece algumas das principais dúvidas sobre a instalação da tag:

O que é a tag?

A tag é um chip que emite sinais de radiofrequência. Quando o veículo passa por pontos de leitura, um sistema reconhece as informações do veículo na base de dados da ANTT. Além disso, automaticamente, outros dados relacionados ao caminhão são identificados, como documentos fiscais ou informações de trânsito.

Como será o cronograma para instalação da tag nos caminhões?

A partir de setembro, o cronograma de instalação será dividido por grupos. O grupo 1 é para veículos com placas do Distrito Federal e de Goiás; os veículos de Minas Gerais formam o grupo 2; o terceiro grupo é composto pelos veículos do Estado de São Paulo; Rio de Janeiro e Espírito Santos compõem o grupo 4; o grupo 5 é formado por Mato Grosso e Mato Grosso do Sul; Paraná e Santa Catarina são o grupo 6; Rio Grande do Sul forma o grupo 7; e os demais estados fazem parte do grupo 8.

Onde adquirir a tag?

A tag será fornecida por Amaps (Administradoras de Meios de Pagamento para Arrecadação de Pedágios) e Fornecedoras de Vale-Pedágio Obrigatório homologadas. As empresas autorizadas pela ANTT a fornecer o dispositivo são as seguintes: Sem Parar, DBTrans, Move Mais, ConetCar, Roadcard e Repom. Os transportadores poderão procurar qualquer uma dessas empresas para adquirir a tag. A compra pode ser feita pela internet ou em pontos credenciados. Algumas empresas disponibilizarão, também, televendas.

E quem já tem tag para pagamento do Vale-Pedágio?

Aqueles transportadores que já possuem uma tag para fins de pagamento do Vale-Pedágio Obrigatório, desde que estejam em perfeitas condições técnicas, poderão utilizá-las para fins de identificação eletrônica do veículo automotor de cargas. Basta realizar o procedimento de pré-vinculação. A pré-vinculação poderá ser realizada em um dos pontos credenciados ou pelo próprio transportador por meio de plataforma web ou aplicativo.

Quanto custa a tag?

A ANTT não estabeleceu um valor para tais procedimentos a fim de promover a concorrência entre as empresas, mas indicou que deveriam ser observados os valores de mercado de tais equipamentos.

A ANTT já fará fiscalização e poderá penalizar os transportadores que não têm tag, conforme o cronograma?

Sim, de acordo com o previsto na Resolução ANTT nº 4.799/2015. A norma estabelece que constitui infração se o veículo estiver cadastrado no RNTRC sem o dispositivo de identificação eletrônica. A multa é de R$ 550.

O adesivo de identificação do RNTRC ainda é obrigatório?

Sim. Os adesivos com o número e a logomarca da ANTT, juntamente com o QR-Code, identificam o veículo. O novo adesivo, ao contrário do anterior, fica vinculado ao veículo e não ao transportador. Assim, não será mais necessário mudá-lo a cada alteração de frota. O código QR impresso no adesivo permite uma leitura eletrônica das informações relacionadas ao veículo constantes no sistema do RNTRC (transportador ao qual está vinculado, tipo, arrendamento etc.).

Outras dúvidas podem ser esclarecidas pelo e-mail ouvidoria@antt.gov.br ou pelo telefone 166.

Fonte: Agência CNT de Notícias

Novas regras para transporte de produtos perigosos entram em vigor em julho

20 de Junho de 2017 – 11:40 horas / FETCESP
Nova resolução da ANTT atualizou exigências e relação de produtos classificados como perigosos.

Em julho começam a valer as novas regras para o transporte de produtos perigosos. As normas estão previstas na resolução 5.232/2016 da ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres).

Segundo o coordenador substituto de Fiscalização Especial da agência, Andrei Rodrigues, entre as mudanças que se destacam em relação à resolução anterior (420/2004) estão a inclusão de elementos considerados perigosos. “A indústria química criou novos produtos que não constam na resolução mais antiga”, explica Andrei. Ele destaca que o novo texto está de acordo com o Orange Book, que trata das principais recomendações da ONU (Organização das Nações Unidas) para esse tipo de transporte. Andrei ressalta, também, novas exigências sobre embalagens e alterações em nomenclaturas.

É considerado produto perigoso todo aquele que representa risco à saúde das pessoas, ao meio ambiente ou à segurança pública, seja ele encontrado na natureza ou produzido por qualquer processo. Por isso o deslocamento desse tipo de carga deve atender a regras específicas, fixadas pela ANTT, que se referem a adequação, marcação e rotulagem de embalagens, sinalização das unidades de transporte e documentação.

Principais cuidados

 

Ao realizar esse tipo de transporte, os condutores devem estar atentos a alguns aspectos, como: condições de pneus, freios e iluminação; existência de vazamento; como a carga está posicionada; e se não está transportando produtos perigosos juntamente com outros para consumo humano ou animal, ou que sejam incompatíveis, com risco de gerar reação química.

Os veículos também precisam estar adequadamente sinalizados. “Em caso de acidente, cada tipo de produto exige um cuidado diferenciado. A sinalização adequada ajuda na remoção imediata de alguma vítima”, esclarece Andrei.

Além da resolução 5.232/2016 (que substitui a 420/2004), o transporte de produtos perigosos também está regulamentado pela 3.665/2011, também da ANTT. O descumprimento das exigências acarreta multas, que variam de R$ 400 a R$ 1.000, mas que podem ser cumulativas, de acordo com a infração identificada.

Capacitação

 

Motoristas que conduzem caminhões utilizados no transporte de cargas perigosas necessitam de uma capacitação específica. O SEST SENAT é uma instituição autorizada para a formação desses transportadores. São oferecidos os cursos Especializado para Condutores de Veículos de Transportes Perigosos, com carga horária de 50 horas, e Atualização para Condutores de Veículos de Transportes Perigosos, de 16 horas.

http://portal.antt.gov.br/index.php/content/view/50504/Resolucao_ANTT_n__5_232.html

ANTT informa sobre prazos para colocação de adesivos do RNTRC

A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), por meio de sua Superintendência de Serviços de Transporte Rodoviário e Multimodal de Cargas, publicou a Portaria Suroc nº 113, que estabelece orientações referentes aos prazos para a vinculação do adesivo do Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas (RNTRC).

O texto destaca que a regularização de veículos suspensos, devido ao processo de recadastramento incompleto por falta de vinculação do código (QR-Code) do adesivo à placa do caminhão, poderá ser feita a qualquer momento, sem custos extras, até o prazo final de 30/6/2017. Os transportadores que não completarem o processo de identificação visual por falta da associação do código à placa terão os veículos excluídos de sua frota e deverão reiniciar todo o processo de recadastramento, inclusive com pagamento dos custos, a partir de 1º/7/2017.

Novos adesivos – A Resolução nº 4.799/2015 dispõe sobre as regras para a operacionalização da inscrição, atualização e recadastramento do RNTRC. O registro é realizado em três etapas: cadastro e renovação de informações em ponto de atendimento credenciado; identificação visual dos veículos (adesivo); identificação eletrônica dos veículos (TAG).

A colocação dos adesivos de identificação visual é de responsabilidade do transportador e deverão ser colados nas duas laterais externas de cada reboque ou semirreboque e nas laterais das cabines de cada veículo automotor. As instruções para correta fixação e manutenção do adesivo constam no próprio verso.

A vinculação do código do adesivo QR-Code, no sistema do RNTRC, ao veículo é indispensável para que o recadastramento seja considerado completo. Para empresas e cooperativas de transporte de carga, além de colar os adesivos, cabe ao transportador ou responsável técnico fazer a vinculação dos adesivos aos veículos por meio de aplicativo de associação conforme as instruções, caso essa operação não seja feita pelo atendente do ponto credenciado para cadastro e recadastro.

Fonte: ANTT.

ANTT-PRAZO PARA VINCULAÇÃO DO ADESIVO A PLACA DO VEÍCULO ENCERRA-SE EM 31 DE MAIO DE 2017

Retransmitimos comunicado da  AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES – ANTT, de acordo com a Portaria SUROC nº 10 de 17 de Janeiro de 2017. Artigos 11 e 12.

Clique no link abaixo para ver a Portaria na íntegra:

Portaria nº 0010 de 17.01.2017

Comunicado – Recadastramento ANTT

A Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT está enviando mensagens eletrônicas (e-mails) para as Empresas de Transporte de Cargas – ETC, em nome dos seus Responsáveis Técnicos (RT), para alertar sobre a situação dos veículos cadastrados no RNTRC, ainda pendentes, pela falta de associação das placas aos adesivos.

 

As ETC terão o prazo, impreterivelmente, até o dia 31/12/2016, para finalizar esse procedimento por meio do aplicativo específico, caso contrário o veículo ficará impossibilitado de ser utilizado no transporte remunerado de cargas, sujeitando ainda a ETC e o seu contratante às penalidades previstas na Res. 4.799/2015 da ANTT.

 

Procurem o Posto Credenciado mais próximo para mais informações.

 

Fonte: NTC & Logística.

 

Decisão ANTT não pode inscrever nomes na SERASA em decorrência de infrações

Fonte: NTC&Logística
Em ação despachada na 1ª Vara Federal de Curitiba, o juiz determinou que, a ANTT se abstenha de inscrever o nome da autora da ação na SERASA.Entre as alegações, constam a inexistência de prévia inscrição em Dívida Ativa da União, e a vacuidade da descrição da conduta infracional no auto em tela.

 

Para conferir a integra da decisão, clique aqui .

ANTT ALERTA PARA PROCEDIMENTOS DO RNTRC VIA E-mail

ANTT ALERTA PARA PROCEDIMENTOS DO RNTRC VIA E-MAIL

 

Transcrevemos abaixo aviso recebido da ANTT onde alerta para que os postos de atendimento do RNTRC não recebam cadastros via e-mail.

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Prezados Senhores,

 

Conforme print anexo, verifica-se que o SETCAR oferta em seu site na internet procedimentos do RNTRC via e-mail.

Alertamos que o procedimento em questão afronta a Resolução ANTT nº 4.799, de 2015. De acordo com a referida Resolução, todos procedimentos do RNTRC devem ser realizados na presença do transportador titular do RNTRC ou de seu representante formalmente constituído e identificado.

Recomendamos adotar, urgentemente, as medidas necessárias para a correção do problema.

 

 

Atenciosamente,

Gerência de Registro e Acompanhamento do Transporte Rodoviário e Multimodal de Cargas – GERAR

Superintendência de Serviços de Transporte Rodoviário e Multimodal de Cargas – SUROC