Aplicação da Lei dos Motoristas é debatida em audiência na Assembleia

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A lei 12.619/12, que trata sobre a jornada de trabalho do motorista, seja ele profissional ou autônomo, foi discutida em audiência pública na tarde desta terça-feira (03/09) na Assembleia Legislativa. Propositora do debate, a deputada Eliane Novais (PSB) destacou a importância de uma legislação que ofereça garantias para que os motoristas exerçam suas atividades de maneira digna e segura.

“É preciso que o Estado e a legislação brasileira dêem estas garantias para um trabalho digno e seguro, sem a necessidade de jornadas exaustivas e que levam os profissionais, muitas vezes, a fazer uso de drogas para se manterem acordados e chegarem rápido ao seu destino”, ressaltou Eliane.

Ainda segundo a parlamentar, a lei não diz respeito somente aos profissionais que atuam na área do transporte de cargas, mas é um estímulo para o desenvolvimento econômico do Brasil. “Sem a valorização destes profissionais, que colocam suas vidas em risco nas rodovias e estradas brasileiras, não há como pensar na promoção de um desenvolvimento da cadeia logística de transporte rodoviário no nosso país”, pontuou a deputada.

Para o procurador do Trabalho da Procuradoria Regional do Trabalho, Paulo Douglas de Almeida de Moraes, a lei 12.619 surgiu após pesquisas organizadas pelo Ministério Público do Trabalho, que comprovaram o uso contínuo de drogas por parte de motoristas rodoviários, o que culminou em uma ação civil pública que limitava a jornada de trabalho.

“O texto não é feito por legisladores e não agrada integralmente aos motoristas, tampouco as empresas, mas foi resultado de esforços de diversas entidades trabalhistas para solucionar uma situação que não poderia mais ser colocada debaixo do tapete”, salientou o procurador.

O vice-presidente do Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região, desembargador Tarcísio Limaverde Júnior, enalteceu a significância da lei. “Esta questão da jornada de trabalho era uma preocupação antiga e acho extremamente louvável esta legislação. Espero que o Ministério Público possa fiscalizá-la com rigor para que seja cumprida integralmente”, afirmou.

Também estiveram presentes à audiência, o representante da Procuradoria Regional do Trabalho 7ª Região, Antônio de Oliveira Lima; o juiz do Trabalho, Carlos Alberto Rebonatto; o presidente do Sindicato das Empresas de Transporte de Carga e Logística no Estado do Ceará (SETCARCE), Clovis Nogueira Bezerera, o Diretor Jurídico do SETCARCE, Dr. José Damasceno Sampaio, O Diretor do SETCARCE e proprietário da Empresa CERAMA TRANSPORTES, Marco Massari, O proprietário da Empresa AM&C Transportes, Marcelo Maranhão, dentre outras autoridades.
RG/LF

Fonte: Agência de Notícias da Assembleia Legislativa – com edição do SETCARCE