Simples Nacional: sublimites

Atenção para o sublimite do Estado do Ceará

Os sublimites foram criados para evitar que o regime simplificado comprometesse a arrecadação tributária dos Estados com participação inferior a 5% do Produto Interno Bruto Brasileiro. Desde janeiro de 2012 o sublimite adotado pelo Estado do Ceará, conforme Decreto nº 30.783/2011, para fins de recolhimento do ICMS e do ISS é de R$ 2.520.000,00. Portanto, a empresa que ultrapassar este sublimite estará automaticamente impedida de recolher o ICMS e o ISS na forma do Simples Nacional a partir do mês subsequente ao que tiver ocorrido o excesso relativamente aos estabelecimentos localizados nesta unidade da federação, salvo se o excesso verificado não for superior a 20% do referido sublimite, hipótese em que os efeitos do impedimento ocorrerão a partir do ano seguinte.

Caso a empresa ultrapasse o sublimite no decurso do ano calendário de inicio de sua atividade, proporcional a reita bruta (1/12 do sublimite estabelecido multiplicado pelo nº de meses de funcionamento no ano, ou seja, R$ 210.000,00) estará automaticamente impedida de recolher o ICMS e o ISS na forma do Simples Nacional com efeitos retroativos ao inicio de suas atividades relativamente aos estabelecimentos localizados nesta unidade da federação. official zlibrary domain z-library . Find free books

Fortaleza, 26 de novembro de 2012.