Realizada nesta terça-feira, 16/08, às 9 hs no auditório do SETCARCE, mais uma palestro do Ciclo de Conhecimento FORTES/SETCARCE. O tema de hoje, “PORTARIA 1510 – Ministério do Trabalho e Emprego, Conceitos, Aspectos Legais, e Suas Implicações”, apresentado pelo palestrante Georgem Arruda da Fortes Tecnologia.
Foram abordados conceitos da Portaria 1.510/09, que regula o registro eletrônico de ponto e a utilização do Sistema de Registro Eletrônico de Ponto – SREP, previsto no artigo 74º. parágrafo 2º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Principais mudanças::
- Os fornecedores de softwares devem emitir o Atestado Técnico e Termo de responsabilidade.
- Não permissão de exclusão de batidas, apenas assinalação de batidas indevidas com a apresentação obrigatória de justificativa;
- A inclusão de batidas também passa a exigir a apresentação obrigatória de justificativa;
- Não será permitido alterar (editar) qualquer batida que tenha sido coletada do equipamento REP;
- Definido novo modelo para o Relatório de Ponto;
- Sistema deve gerar arquivos AFDT – arquivo de fonte de dados tratados e ACJEF – arquivo de controle de jornada para efeitos fiscais.
