NOTÍCIAS DO SETOR

VETADO A CRIAÇÃO DE REGISTRO NACIONAL DE TRANSPORTADORES RODOVIÁRIOS DE PRODUTOS PERIGOSOS

A Presidenta da República, Dilma Roussef, ao sancionar a Lei nº 12.667, de 15 de junho de 2012, alterando a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007 que dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração, para determinar, no caso do transporte de produtos perigosos, a observância exclusiva da legislação federal, vetou a criação do Registro Nacional para os Transportadores Rodoviários de Produtos Perigosos – RNTRPP, prevista na proposta inicial.

2 de julho de 2012

REALIZADA REUNIÃO DO FÓRUM FISCAL SEFAZ/SETCARCE

A terceira reunião de 2012 do fórum fiscal SEFAZ/SETCARCE foi realizada na sexta-feira dia 29/06/2012.

O encontro acontece todo mês com intuito de tratar dos assuntos relacionados entre o fisco estadual e as transportadoras associadas. Dentre os assuntos tratados nesta data salientamos:

– A demora da liberação de malotes por parte do CEFIT – De acordo com o Ivanildo França Coordenador do NURFI, dentro de vinte dias a situação voltará ao normal;

– Instrução Normativa 39/2011 – Baixa de Impostos de Sinistros – Foi formado um grupo de trabalho para regularização destas pendências.

– Implantação de relatório por malote selado com indicação de notas fiscais com CRED T – Previsão para implantação em Agosto/2012;

– Malote Virtual – Projeto Piloto em fase de conclusão;

29 de junho de 2012

Segunda Rodada de Negociação Trabalhista 2012-2013

Aconteceu na sexta-feira 29/06/2012 a 2ª rodada de negociação com o sindicato laboral na sede da SRTE/CE. Os membros da Comissão de Negociação Trabalhista, através de Mediação Coletiva, reuniram-se com o sindicato laboral para analisar as novas propostas. A próxima reunião está agendada para o dia 05/07/2012.

29 de junho de 2012

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janeiro 23, 2026

Presidente Marcelo Maranhão reforça a atuação do SETCARCE no Conselho Deliberativo do SEBRAE/CE

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VANTAGENS DOS
ASSOCIADOS SETCARCE

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A entidade vem mantendo, a custo subsidiado, sistematicamente a realização de cursos, seminários e palestras sobre temas de interesse do setor.

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ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA

Através deste serviço, os associados podem efetuar consultas sobre assuntos fiscais, tributários, trabalhistas e contratuais.

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CONCILIAÇÃO DE LITÍGIOS TRABALHISTAS

Através da Comissão de Conciliação Prévia instituída na forma da lei, as questões trabalhistas envolvendo os trabalhadores e as transportadoras são submetidas a uma conciliação, com solução rápida.

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FUNCIONAMENTO E ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

O SETCARCE tem expediente de segunda a sexta-feira, em horário comercial, com o Presidente despachando diariamente, no horário de 9 às 11 horas. Disponibiliza para seus associados um amplo auditório e salão de festas para a realização de eventos. Não funcionamos aos sábados e domingos.

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RECADASTRAMENTO RNTRC/ANTT

O SETCARCE realiza, com tarifa diferenciada (REDUÇÃO DE APROXIMADAMENTE 40%), através da sitcarga, sistema de software desenvolvido pela EVO, o recadastramento de veículos junto a ANTT.

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