NOTÍCIAS DO SETOR
Com o início hoje (4) da vigência da Lei 12.440/2011, todas as empresas que participarem de licitações públicas ou pleitearem acesso a programas de incentivos fiscais estão obrigadas a apresentar, na documentação exigida, a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) – um comprovante de que não possui dívidas decorrentes de condenações pela Justiça do Trabalho. A lei, sancionada em julho pela presidenta Dilma Rousseff, inclui a CNDT no Título VII-A da CLT e altera o artigo 29 da Lei nº 8.66/1993 (Lei das Licitações) para incluir a nova exigência.
A Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) divulgou, esta semana, dois projetos de normas citados na regulamentação do transporte de produtos perigosos no país. Até o final de março, os dois projetos estão disponíveis para consulta nacional e os setores interessados nas discussões podem enviar contribuições à ABNT.O primeiro projeto, disponível até 22 de março, trata dos equipamentos para situações de emergência durante o transporte desses materiais. Elaborada pela Comissão de Estudo de Transportes Perigosos – formada por produtores, consumidores, universidades e laboratórios -, a norma pretende padronizar itens como mecanismos de proteção individual, cones para sinalização, extintores portáteis, equipamentos para sinalização e isolamento de áreas de ocorrência.
Realizada em 30 de janeiro, na sede do SETCARCE, reunião com Transportadores de Produtos Perigosos para tratar de assuntos ligados a licenças ambientais.
FILIAÇÕES INSTITUCIONAIS
DA SETCARCE
PARCEIROS E CONVÊNIOS
