NOTÍCIAS DO SETOR
SEFAZ editou em 03 de setembro de 2012, Instrução Normativa determinando procedimentos e prazos para eliminar pendências no Sistema de Controle de Trânsito de Mercadorias destinadas a outras unidades federadas.
A estratégia de implantação nacional é que as empresas que atuem no transporte de cargas em geral, voluntariamente e gradualmente, independente do porte, se interessem em aderir ao projeto de conhecimento de transporte eletrônico. Para a fase piloto, o projeto conta com a adesão de contribuintes que atuam nos vários modais de transporte de cargas contando com empresas de todos os portes. Nesta fase as empresas juntamente com o fisco, visam aperfeiçoar o modelo de projeto.
Contudo, de acordo com o ajuste SINIEF 18/2011 do CONFAZ, a previsão de obrigatoriedade de emissão de CT-e seguirá o seguinte calendário:
A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) concluiu o projeto piloto de fiscalização do pagamento eletrônico de frete nas próprias empresas transportadoras e nas rodovias e dá início a nova etapa nessa ação.
Desde abril a fiscalização era feita em praças de pedágio e em barreiras fiscais. A partir de agora, a fiscalização ganha agenda permanente na Superintendência de Fiscalização (SUFIS), com fiscais que foram treinados nas unidades regionais da agência.
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