NOTÍCIAS DO SETOR
Simples Nacional: sublimites
Atenção para o sublimite do Estado do Ceará
Os sublimites foram criados para evitar que o regime simplificado comprometesse a arrecadação tributária dos Estados com participação inferior a 5% do Produto Interno Bruto Brasileiro. Desde janeiro de 2012 o sublimite adotado pelo Estado do Ceará, conforme Decreto nº 30.783/2011, para fins de recolhimento do ICMS e do ISS é de R$ 2.520.000,00. Portanto, a empresa que ultrapassar este sublimite estará automaticamente impedida de recolher o ICMS e o ISS na forma do Simples Nacional a partir do mês subsequente ao que tiver ocorrido o excesso relativamente aos estabelecimentos localizados nesta unidade da federação, salvo se o excesso verificado não for superior a 20% do referido sublimite, hipótese em que os efeitos do impedimento ocorrerão a partir do ano seguinte.
Caso a empresa ultrapasse o sublimite no decurso do ano calendário de inicio de sua atividade, proporcional a reita bruta (1/12 do sublimite estabelecido multiplicado pelo nº de meses de funcionamento no ano, ou seja, R$ 210.000,00) estará automaticamente impedida de recolher o ICMS e o ISS na forma do Simples Nacional com efeitos retroativos ao inicio de suas atividades relativamente aos estabelecimentos localizados nesta unidade da federação.
O SETCARCE, representado pelo gerente Espedito Róseo, participou de palestra ministrada por João Henrique Ribeiro e realizada pela SODEXO com o tema “Salário Emocional”. O evento foi realizado em 27 de novembro no Hotel Oásis Atlântico.
Com o objetivo de homenagear as empresas do setor de transportes de cargas e passageiros que investem em projetos ambientais, a CEPIMAR promoveu dia 22 de novembro às 15:30 horas no Parque da Liberdade (Parque das Crianças) a Entrega do Prêmio de Melhoria da Qualidade do Ar – Versão 2012.
O Prêmio reconhece as melhores iniciativas das empresas de transporte que buscam diminuir a emissão de gases poluentes na atmosfera, pelo uso racional dos combustíveis, e ainda os mais bem sucedidos projetos ou programas de conservação do meio ambiente, incentivando a participação do setor na construção de um ambiente saudável.
As Empresas DANIEL TRANSPORTES LTDA e MOTOLINER AMAZONAS LTDA foram agraciadas com o PRÊMIO MELHORIA DA QUALIDADE DO AR – 2012
Também foi entregue o Certificado de Qualidade Empresa 100% para as empresas DANIEL TRANSPORTES LTDA, MOTOLINER AMAZONAS LTDA, CERAMA TRANSPORTES LTDA, CONFIANÇA MUDANÇAS E TRANSPORTES LTDA, COPRAL COMÉRCIO E NAVEGAÇÃO LTDA, VB EXPRESS TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, que não tiveram nenhuma multa aplicada pelo órgão fiscalizador ambiental e cujas frotas foram integralmente aprovadas pelo Programa Despoluir.
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