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A Justiça do Trabalho da 22ª Região, em Teresina-PI, atendendo ao requerimento de cumprimento de sentença perpetrado pelo Ministério Público do Trabalho, autorizou a abertura da sede do SINDICAPI para que a Diretoria eleita pudesse administrar a entidade. A medida dá continuidade a diversos atos determinados pela Justiça do Trabalho que cancelou as eleições antes realizadas considerando-as fraudulentas, decretou a inelegibilidade e destituiu o então presidente Armando Oliveira e Silva, além de ter determinado a realização de novas eleições.
Audiência pública debate lei 12.619/12, que trata sobre a jornada de trabalho do motorista
A lei 12.619/12, que trata sobre a jornada de trabalho do motorista, seja ele profissional ou autônomo, foi discutida em audiência pública na tarde desta terça-feira (03/09) na Assembleia Legislativa. Propositora do debate, a deputada Eliane Novais (PSB) destacou a importância de uma legislação que ofereça garantias para que os motoristas exerçam suas atividades de maneira digna e segura.
“É preciso que o Estado e a legislação brasileira dêem estas garantias para um trabalho digno e seguro, sem a necessidade de jornadas exaustivas e que levam os profissionais, muitas vezes, a fazer uso de drogas para se manterem acordados e chegarem rápido ao seu destino”, ressaltou Eliane.
Um novo sistema que permitirá mais agilidade na hora da passagem pelos postos fiscais será implantado nas rodovias do Brasil a partir da segunda quinzena de setembro. As vias passarão a utilizar, em formato piloto, uma ferramenta para o rastreamento automático de cargas e documentos fiscais eletrônicos desses veículos por meio de radiofrequência.
Trata-se do sistema de identificação, rastreamento e autenticação de mercadorias, denominado Brasil ID, que é coordenado pelo Encat (Encontro Nacional dos Administradores Tributários Estaduais).
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