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Brasília. Os líderes do PSDB e do PSD na Câmara, deputados Carlos Sampaio (SP) e Eduardo Sciarra (PR), respectivamente, trabalharão para derrubar o veto da presidente da República, Dilma Rousseff, ao Projeto de Lei Complementar 200/12, que extinguia a multa de 10% sobre o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) de trabalhadores, em casos de demissão sem justa causa. A decisão está na edição de quinta do Diário Oficial da União.
Eduardo Sciarra, do PSD (PR), diz estar convicto de que terá maioria para derrubar o veto FOTO: Agência Câmara
Na Câmara, o texto foi aprovado no dia 3 por 315 votos a 95, com a ajuda de vários partidos da base aliada. “Tenho convicção de que teremos expressiva maioria para derrubar o veto”, observou Sciarra, referindo-se à maioria que aprovou a proposta no início do mês.
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TEMA:
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Instrutor
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Diretor Jurídico do SETCARCE
30 de Julho
Terça-feira
8:30hs
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JOSÉ DAMASCENO SAMPAIO, Cearense, Consultor e Escritor, advogado, Pós-graduado em Direito Tributário e em Direito do Trabalho e Processual do Trabalho, especializado em Direito Empresarial pela PUC São Paulo, Parcerista e Palestrante, é autor dos livros: Nova Legislação do ICMS. A Distribuição e o Atacado no Estado de São Paulo entre outros. Consultor de empresas e de entidades empresariais e sindicais, nos Estados do Ceará, Piauí, Maranhão, Pernambuco e São Paulo. É Assessor do SETCARCE, ACAD (CE) e da ADASP (SP).
O dispositivo extra foi derrubado no Congresso no início do mês, em meio à pressão dos empresários
Brasília. A presidente Dilma Rousseff vetou ontem, integralmente, o Projeto de Lei Complementar 200, que acabava com a multa adicional de 10% do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) paga pelas empresas nos casos de demissões sem justa causa. A proposta, se fosse sancionada, retiraria R$ 3 bilhões anuais dos cofres da União. O texto previa o fim da cobrança da contribuição a partir de 1.º de junho deste ano.
“A extinção da cobrança da contribuição social geraria um impacto superior a R$ 3 bilhões por ano nas contas do FGTS, contudo, a proposta não está acompanhada das estimativas de impacto orçamentário-financeiro e da indicação das devidas medidas compensatórias, em contrariedade à Lei de Responsabilidade Fiscal”, diz Dilma na mensagem enviada ao Congresso.
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