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Audiência pública debate lei 12.619/12, que trata sobre a jornada de trabalho do motorista
A lei 12.619/12, que trata sobre a jornada de trabalho do motorista, seja ele profissional ou autônomo, foi discutida em audiência pública na tarde desta terça-feira (03/09) na Assembleia Legislativa. Propositora do debate, a deputada Eliane Novais (PSB) destacou a importância de uma legislação que ofereça garantias para que os motoristas exerçam suas atividades de maneira digna e segura.
“É preciso que o Estado e a legislação brasileira dêem estas garantias para um trabalho digno e seguro, sem a necessidade de jornadas exaustivas e que levam os profissionais, muitas vezes, a fazer uso de drogas para se manterem acordados e chegarem rápido ao seu destino”, ressaltou Eliane.
Um novo sistema que permitirá mais agilidade na hora da passagem pelos postos fiscais será implantado nas rodovias do Brasil a partir da segunda quinzena de setembro. As vias passarão a utilizar, em formato piloto, uma ferramenta para o rastreamento automático de cargas e documentos fiscais eletrônicos desses veículos por meio de radiofrequência.
Trata-se do sistema de identificação, rastreamento e autenticação de mercadorias, denominado Brasil ID, que é coordenado pelo Encat (Encontro Nacional dos Administradores Tributários Estaduais).
Representantes da Transportadora Econômica (nova empresa associada ao SETCARCE), A Diretora Carla Matos e Roberto – setor fiscal, foram recepcionados nesta data pelo Presidente do SETCARCE Clovis Nogueira Bezerra,.
O motivo da reunião, além das boas vindas a nova associada, foi o cumprimento do Ajuste SINIEF-09 de 25 de outubro de 2007, que trata do Conhecimento Eletrônico de Transporte-CT-e, relacionados ao cancelamento dos CT-e’s.
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