Transcrevemos abaixo Cláusula 49 da CCT – Convenção Coletiva de Trabalho, que trata sobre o recolhimento e repasse da Contribuição Assistencial LABORAL. Informamos que a referida Contribuição já pode ser repassada para o SINDICAM que está funcionando em horário comercial na Rua 25 de Março, 553 – Altos.
Estiveram reunidos ontem na sede da AMC, os Presidentes da AMC, Sr. Fernando Bezerrra, do SETCARCE, Sr. Clovis Nogueira Bezerra e da FACIC, Sr. Francisco Barreto.
Ficou pré estabelecido por ocasião do encontro que os caminhões com tara de até 2,5t, que antes só poderiam trafegar no quadrilátero da Aldeota, em horário estabelecido na Portaria da AMC, também poderão trafegar no Centro naquele mesmo horário da Portaria, o que antes era permitido apenas para caminhões com tara de até 2t.
As placas serão afixadas posteriormente, mas a orientação aos agentes da AMC é a de não autuarem os caminhões supra mencionados.
Visando estreitar ainda mais os laços existentes e já consolidados entre seus associados e a SEFAZ, o SETCARCE recebeu em seu auditório, ontem, 15 de setembro, o Secretário da Fazenda do Estado do Ceará, Dr. João Marcos Maia.
O encontro foi precedido de um café da manhã e serviu para troca de sugestões entre as partes para melhor fruição de alguma problemática que venha a ocorrer com o aumento da demanda de notas fiscais transportadas nos últimos quatro meses do ano.
Quem também explanou para os associados e auxiliou o Secretário, foi o Diretor da SEFAZ, Sr. Pedro Júnior.
Como vantagens para o setor, o Secretário prometeu disponibilizar no site do SETCARCE, um acompanhamento semanal do tempo de permanência dos malotes na Central de Digitação – CEFIT, como também realizar encontros mensais com uma comissão a ser elaborada pela Diretoria do SETCARCE, com a equipe da SEFAZ visando um maior monitoramento para que problemas não venham a ocorrer com o volume acentuado de mercadorias transportadas no último quadrimestre do ano.
SETCARCE protocolou junto a ANVISA, consulta sobre a questão da sub-contratação de serviços no transportes de medicamentos.
O que motivou tal consulta foi o teor da Portaria n.12.
Segue anexado cópia do documento devidamente protocolado.
O SETCARCE no dia 19/08/2010 quinta-feira, realizou a Palestra “Novo Controle da Jornada de Trabalho – Sistema de registro Eletrônico de Ponto – SREP” que foi proferida pelo assessor jurídico Dr. José Damasceno Sampaio.
A obrigatoriedade do ponto eletrônico teria data inicial de fiscalização em 26 de Agosto, mas a Portaria nº1987 de 18 de Agosto de 2010, adiou o prazo para março de 2011. As multas serão aplicadas no prazo de 30 a 90 dias após 1ª visita do fiscal. Fiesp e CNI contestam regras e pedem suspensão de medidas.
Principal mudança será a impressão de comprovante a cada batida de ponto. O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) publicou no dia 27 de julho instruções sobre a fiscalização do novo registro de ponto eletrônico nas empresas. De acordo com o órgão, a obrigatoriedade e fiscalização são para empresas com mais de dez funcionários que controlam a jornada de trabalho por meios eletrônicos.
Sobre o andamento processual do Mandado de Segurança impetrado pelo SETCARCE contra o SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DETRAN/CE, no que diz respeito a proibição do tráfego de caminhões chamados “Bitrens” nas CE’s. (que limitem o peso de carga por eixo em seis toneladas).
Preservando os direitos das empresas associadas, o SETCARCE propôs, no mês de julho passado, em convênio com os escritórios DAMASCENO & ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S e NELSON WILLIANS & ADVOGADOS, algumas ações no campo tributário, oportunizando aos interessados a possibilidade de questionamento de diversos tributos pagos indevidamente. A medida foi tomada para que os direitos não prescrevessem, já que o prazo final para o protocolo era o dia 8 de junho passado. Os senhores serão procurados por representantes desses dois escritórios para, se desejarem, aderirem aos processos.
É com muito pesar que comunicamos o falecimento do Ex Presidente do SETCEPE (Sindicato da Empresas de Transportes de Carga no Estado de Pernambuco), e 1º Presidente da FETRACAN (Federação das Empresas de Transportes de Cargas do Nordeste), o Empresário ADALBERTO BEZERRA DE MELO FILHO, dia 12 de Julho de 2010, será sepultado no municipio de Capoeira/PE.
O Contran acaba de determinar através da Resolução 210/06 novos limites de pesos e dimensões para o transporte de rochas ornamentais serradas ou em blocos. Os blocos mais pesados (com cerca de 38 t), por exemplo, só poderão ser transportados em um veículo especialmente desenvolvido para esta finalidade: um bitrem de sete eixos com dolly, com comprimento mínimo de 17,50 m e peso bruto total combinado de 57 t. Esta é uma entre as numerosas inovações introduzidas pela Resolução CONTRAN n° 354, publicada no DOU de 29/06/10. A nova medida substitui e revoga a Resolução CONTRAN 264, de 14 de dezembro de 2007.
Fonte: Portal O Carreteiro
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