Analisando a situação, o SETCARCE, em Assembléia Geral Extraordinária realizada no dia 8 de junho corrente, considerando que a data base dos trabalhadores é 1º de junho, e que há indefinição de quando ocorrerão as negociações coletivas, DELIBEROU pela RECOMENDAÇÃO aos empregadores no sentido de que antecipem, por conta do futuro reajuste, um aumento salarial de 4% (quatro por cento), calculado sobre o salário de junho de 2009.
A Lei 12.249, sancionada pelo presidente da República em 11 de junho e publicada no DOU de 14 de junho deste ano, colocou um ponto final em algumas distorções que regem as relações entre transportadores autônomos e seus contratantes. Além de instituir vários programas, como o regime especial de incentivos para o desenvolvimento de infraestrutura da indústria petrolífera nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, prorrogar benefícios fiscais, constituir fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante bem como regime especial para a indústria aeronáutica brasileira, o novo texto legal, em seu artigo 128, altera a Lei 11.442, de 6 de janeiro de 2007, acrescendo um artigo (o 5º A) que acaba com o instrumento da carta-frete, documento emitida pela empresa de transporte ao transportador autônomo como adiantamento de frete, geralmente utilizado para cobertura de despesas de combustível.
O SETCARCE comemorou no último 15 de abril seu 68º aniversário de fundação com um jantar dançante e a outorga do troféu Empresário Otácilio Correia – 2010 aos empresários PIO RODRIGUES e JOSÉ BRASIL DE PAULA e ao Diretor do DENATRAN e Presidente do CONTRAN, ALFREDO PERES DA SILVA.
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AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES RESOLUÇÃO Nº 3056, DE 12 DE MARÇO DE 2009 DOU de 13 MARÇO DE 2009…
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