Simples Nacional: sublimites
Atenção para o sublimite do Estado do Ceará
Os sublimites foram criados para evitar que o regime simplificado comprometesse a arrecadação tributária dos Estados com participação inferior a 5% do Produto Interno Bruto Brasileiro. Desde janeiro de 2012 o sublimite adotado pelo Estado do Ceará, conforme Decreto nº 30.783/2011, para fins de recolhimento do ICMS e do ISS é de R$ 2.520.000,00. Portanto, a empresa que ultrapassar este sublimite estará automaticamente impedida de recolher o ICMS e o ISS na forma do Simples Nacional a partir do mês subsequente ao que tiver ocorrido o excesso relativamente aos estabelecimentos localizados nesta unidade da federação, salvo se o excesso verificado não for superior a 20% do referido sublimite, hipótese em que os efeitos do impedimento ocorrerão a partir do ano seguinte.
Caso a empresa ultrapasse o sublimite no decurso do ano calendário de inicio de sua atividade, proporcional a reita bruta (1/12 do sublimite estabelecido multiplicado pelo nº de meses de funcionamento no ano, ou seja, R$ 210.000,00) estará automaticamente impedida de recolher o ICMS e o ISS na forma do Simples Nacional com efeitos retroativos ao inicio de suas atividades relativamente aos estabelecimentos localizados nesta unidade da federação.
O SETCARCE, representado pelo gerente Espedito Róseo, participou de palestra ministrada por João Henrique Ribeiro e realizada pela SODEXO com o tema “Salário Emocional”. O evento foi realizado em 27 de novembro no Hotel Oásis Atlântico.
Com o objetivo de homenagear as empresas do setor de transportes de cargas e passageiros que investem em projetos ambientais, a CEPIMAR promoveu dia 22 de novembro às 15:30 horas no Parque da Liberdade (Parque das Crianças) a Entrega do Prêmio de Melhoria da Qualidade do Ar – Versão 2012.
O Prêmio reconhece as melhores iniciativas das empresas de transporte que buscam diminuir a emissão de gases poluentes na atmosfera, pelo uso racional dos combustíveis, e ainda os mais bem sucedidos projetos ou programas de conservação do meio ambiente, incentivando a participação do setor na construção de um ambiente saudável.
As Empresas DANIEL TRANSPORTES LTDA e MOTOLINER AMAZONAS LTDA foram agraciadas com o PRÊMIO MELHORIA DA QUALIDADE DO AR – 2012
Também foi entregue o Certificado de Qualidade Empresa 100% para as empresas DANIEL TRANSPORTES LTDA, MOTOLINER AMAZONAS LTDA, CERAMA TRANSPORTES LTDA, CONFIANÇA MUDANÇAS E TRANSPORTES LTDA, COPRAL COMÉRCIO E NAVEGAÇÃO LTDA, VB EXPRESS TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, que não tiveram nenhuma multa aplicada pelo órgão fiscalizador ambiental e cujas frotas foram integralmente aprovadas pelo Programa Despoluir.
PRESIDENTE DO SETCARCE, CLOVIS NOGUEIRA BEZERRA, PARTICIPA DE REUNIÃO NA CÂMARA SETORIAL DO COMÉRCIO
O SETCARCE, através do Presidente Clovis Nogueira Bezerra, participou da Reunião Ordinária de 2012 da Câmara Setorial do Comércio e Serviços que ocorreu na quarta-feira 21/11/2012 no auditório da ADECE.
A Equipe do Programa Despoluir da Federação dos Transportes – Cepimar, esteve na manhã do dia 08 de novembro ministrando palestra com o tema: “Emissão de Gases Poluentes” para a equipe de motoristas e ajudantes da Empresa Translog.
Numa disputa polarizada, de acirramento entre os dois principais candidatos, Valdetário Monteiro foi reeleito o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Secção Ceará (OAB-CE). Ele obteve 5.022 votos, o equivalente a 52,16% do total, e ficará à frente da Ordem até 2015. Erinaldo Dantas conseguiu 4.384 votos (45,53%) e Francisco Colares 222 votos (2,3%).
O Presidente do SETCARCE Clovis Nogueira Bezerra prestigiou a inauguração da sede própria do SETCERN (Sindicato Patronal do Rio Grande do Norte) no dia 17 último.
O SETCARCE parabeniza a organização e o sucesso do evento, o que demonstra a excelência na utilização dos recursos do sindicato.
Informamos a edição da Portaria 218/2012 – da Autarquia Municipal de Trânsito de Fortaleza – AMC, publicada no Diário Oficial do Município em 09/11/2012, que – Regulamenta a circulação de caminhões, com ou sem carga, nos corredores e áreas com restrição de circulação nas vias urbanas do Município de Fortaleza-CE, conforme sinalização de regulamentação, e dá outras providências.
A Diretoria do SETCARCE esteve reunida nesta terça-feira, 13/11, em sua sede. Houve como destaque, a edição e publicação da portaria nº 218/2012, que regulamenta a circulação de caminhões nos corredores e áreas com restrição de circulação nas vias urbanas do município de Fortaleza, e o início dos preparativos da Festa de aniversário do SETCARCE em abril de 2013, quando na oportunidade será novamente outorgado o Troféu Otacílio Correia à três personalidades, nos segmentos empresarial, público e político.
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