O encarregado que recebe gratificação de 40% relativa a cargo de confiança está inserido na exceção contida no art.62, II, CLT. Neste sentido, em exercendo poder de gestão na empresa, não pode estar sujeito ao controle de jornada, sob de comprometer a característica de confiança inerente ao seu cargo. Este é o entendimento que tem predominado na jurisprudência, no sentido de que o controle de jornada compromete o cargo de confiança, cerceando a autonomia inerente à função e descaracterizando o cargo.
Após um período sem atividades, a Comissão de Conciliação Prévia retomou suas atividades e realizou conciliação no dia 26/06/2013. A Comissão tem a participação dos dois sindicatos do setor de transporte de cargas: o laboral, SINDICAM-CE e o patronal, SETCARCE. Os interessados em dirimir de forma rápida e segura os conflitos existentes entre os empregados e empregadores do setor de transporte de cargas podem procurar a CCP para agendar a conciliação.
A nova Diretoria do SETCARCE eleita para o período 2013-2017 reuniu-se nesta quarta feira, 26.06, na sede do SETCARCE. Os Dirigentes estiveram presentes para deliberar sobre os assuntos gerais de interesse do SETCARCE, inclusive o apoio ao Evento do Sindicato de Transporte de Cargas da Paraíba – SETCEPB que ocorrerá em setembro próximo.
Uma carga de produtos Nestlé, avaliada em R$170 mil, roubada na última terça-feira, na altura do quilômetro 414, da BR-116, foi encontrada ontem, na Zona Rural de Farias Brito (481Km de Fortaleza). De acordo com a Polícia, a carga vinha de Feira de Santana, no Interior da Bahia, e seguia para Fortaleza, quando foi interceptada por um grupo de quatro assaltantes, fortemente armados.
Os caminhoneiros profissionais poderão ser obrigados a realizar uma avaliação de saúde anual para continuar exercendo sua atividade. É o que prevê o Projeto de Lei do Senado (PLS) 407/2012, do senador Eduardo Amorim (PSC-SE). Na justificação do projeto, o autor argumenta que os caminhoneiros autônomos ficam complementante desassistidos, pois não possuem vínculo empregatício e não conseguem obter do estado o atendimento médico direcionado às questões de saúde ocupacional.
Empresa Braskem é notificada para averiguar o cumprimento da Lei 12.619 – O Ministério Público do Trabalho está atuando junto aos embarcadores e notificou a empresa Braskem, por meio da Procuradoria Regional do Trabalho da 5ª Região de Salvador. O objetivo da notificação é averiguar o devido cumprimento da Lei 12.619 pela empresa, que segundo o artigo 67-A da lei cabe também ao embarcador à verificação do tempo de direção do motorista contratado, bem como se o mesmo realizou as 11 horas de descanso antes de iniciar uma nova jornada de trabalho.
O SETCERGS e o Escritório Zanella Advogados Associados promoveram na sexta-feira, 26, o primeiro Café com Jurídico de 2013, com a temática “Principais pontos e atualização sobre a Lei Nº 12.619 – Jornada de Trabalho e Tempo de Direção”. O evento técnico, que reuniu cerca de 150 pessoas no auditório do SETCERGS, teve a coordenação do vice-presidente de Transporte Institucional, Afrânio Rogério Kieling. Participaram como expositores a equipe do Escritório Zanella Advogados, Marcelo Corrêa Restano, Guilherme Bellini Figueiró, Emílio Ghinzelli e Roberta Souza da Rosa, assessora jurídica do Sindicato.
A Polícia investiga a ação de uma quadrilha de assaltantes que agiu, na última terça-feira na BR-116, quando o grupo roubou uma carga de alimentos avaliada em torno de R$ 200 mil. O assalto aconteceu quando o veículo trafegava pelo quilômetro 414, na localidade de Triângulo de Lavras da Mangabeira, já no Município de Ipaumirim (412Km de Fortaleza). Conforme apurou a Polícia, a quadrilha agiu quando o veículo procedia da cidade de Feira de Santana, no Interior da Bahia, com destino a Fortaleza. Os quatro assaltantes estavam a bordo de uma caminhoneta de cor preta e utilizavam armas de grosso calibre, entre pistolas e espingardas de calibre 12.
O empresário Frederico Lopes Fernandes Júnior recebeu no dia 22 de maio, em Brasília (DF), a Ordem do Mérito do Transporte Brasileiro – Medalha JK. A comenda é entregue anualmente pela Confederação Nacional do Transporte (CNT) as personalidades que colaboravam diretamente com o desenvolvimento do setor. A solenidade contou com a presença do presidente da Confederação Nacional do Transporte, senador Clésio Andrade, que parabenizou os condecorados e agradeceu pela luta, competência e dedicação, nos últimos anos, para trazer progresso ao setor de transporte do país.
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