Ministério Público exige paradas de descanso

Ministério Público exige paradas de descanso

Durante seminário na Câmara dos Deputados, procurador Paulo Douglas disse que pode exigir na justiça que pontos adequados sejam construídos

O Estatuto do Motorista entrou em vigor no dia 16 de junho, mas as discussões sobre os artigos aprovados e vetados não param. Um dos pontos mais polêmicos é a retirada da cláusula que obrigava o governo federal a construir paradas de descanso para os motoristas nas estradas. A presidente Dilma Rousseff vetou essa parte do texto e sancionou os outros artigos. Mas, agora, o Ministério Público do Trabalho (MPT) promete pedir judicialmente que a medida seja incluída no estatuto.

A promessa foi feita pelo procurador do MPT Paulo Douglas durante o 12º Seminário Brasileiro do Transporte Rodoviário de Cargas, que aconteceu em 13 de junho, na Câmara dos Deputados, em Brasília. “Podemos, também, exigir judicialmente a implantação de políticas públicas a fim de que haja mais segurança para os condutores realizarem seus intervalos, de forma que a lei possa ser cumprida”, disse. O texto que regulamenta a profissão obriga que o condutor profissional faça intervalos de 30 minutos a cada quatro horas de direção, mas não contempla espaço para isso.

O Congresso Nacional aprovou, no início deste ano, um texto que previa a construção dos postos nas rodovias a cada 200 quilômetros, por meio de parceria público-privada. As empresas que detêm concessão de estradas teriam um prazo para adequação com permissão. Para formular o pedido, Paulo Douglas solicitou que as entidades do setor de transporte que defendem a implantação dos postos enviem relatórios. Ele citou a possibilidade de entrar com uma ação civil pública.

O diretor-executivo jurídico da NTC& -Logística, Marcos Aurélio Ribeiro, debateu, durante o encontro, a criação dos pontos de parada. Segundo ele, se houvesse aumento de R$ 0,10 no valor dos pedágios, para a execução dos lugares em 76 pontos necessários nos 15.365 km de rodovias concedidas, isso possibilitaria um investimento de mais de R$ 148 milhões. O recurso daria para destinar quaseR$ 2 milhões para a construção e a manutenção de cada posto de parada. “A partir desse cálculo, considero esse veto infundado e saliento que precisamos agir de alguma maneira para que os pontos de parada saiam do papel, de maneira que possa ser cumprida a lei efetivamente”, declarou. A presidente Dilma Rousseff não aprovou o item da Lei 12.619, justificando que acarretaria um aumento no valor do pedágio para o motorista.

FISCALIZAÇÃO

A fiscalização do cumprimento do Estatuto do Motorista será feita pelo Ministério do Trabalho e Emprego. O órgão informa que são feitas duas visitas às empresas e que, até o dia 15 de setembro, não haverá autuação, apenas fiscalização educativa. A ideia é que as empresas e os profissionais entendam primeiramente a lei, sua proposta e seus artigos para que possam aplicá-la de maneira mais eficiente. O prazo é para que todos façam as mudanças necessárias nos contratos de trabalho e investimentos em tecnologia para se adaptarem às novas regras.

O MPT também fiscalizará, junto com a Polícia Rodoviária Federal (PRF), o cumprimento da nova lei. De acordo com Douglas, o ministério pode contribuir fazendo paradas educativas, com distribuição de cartilhas e conscientização de trabalhadores e empresas. “Após um tempo, com essa campanha, poderemos entrar com o segundo eixo, no aspecto repressivo, com a aplicação de multas”, afirmou.

Fonte: Revista Entre Vias – A voz da Estrada

Edição 101 –