Ministério Público exige paradas de descanso
Durante seminário na Câmara dos Deputados, procurador Paulo Douglas disse que pode exigir na justiça que pontos adequados sejam construídos
O Estatuto do Motorista entrou em vigor no dia 16 de junho, mas as discussões sobre os artigos aprovados e vetados não param. Um dos pontos mais polêmicos é a retirada da cláusula que obrigava o governo federal a construir paradas de descanso para os motoristas nas estradas. A presidente Dilma Rousseff vetou essa parte do texto e sancionou os outros artigos. Mas, agora, o Ministério Público do Trabalho (MPT) promete pedir judicialmente que a medida seja incluída no estatuto.
A promessa foi feita pelo procurador do MPT Paulo Douglas durante o 12º Seminário Brasileiro do Transporte Rodoviário de Cargas, que aconteceu em 13 de junho, na Câmara dos Deputados, em Brasília. “Podemos, também, exigir judicialmente a implantação de políticas públicas a fim de que haja mais segurança para os condutores realizarem seus intervalos, de forma que a lei possa ser cumprida”, disse. O texto que regulamenta a profissão obriga que o condutor profissional faça intervalos de 30 minutos a cada quatro horas de direção, mas não contempla espaço para isso.
O Congresso Nacional aprovou, no início deste ano, um texto que previa a construção dos postos nas rodovias a cada 200 quilômetros, por meio de parceria público-privada. As empresas que detêm concessão de estradas teriam um prazo para adequação com permissão. Para formular o pedido, Paulo Douglas solicitou que as entidades do setor de transporte que defendem a implantação dos postos enviem relatórios. Ele citou a possibilidade de entrar com uma ação civil pública.
O diretor-executivo jurídico da NTC& -Logística, Marcos Aurélio Ribeiro, debateu, durante o encontro, a criação dos pontos de parada. Segundo ele, se houvesse aumento de R$ 0,10 no valor dos pedágios, para a execução dos lugares em 76 pontos necessários nos 15.365 km de rodovias concedidas, isso possibilitaria um investimento de mais de R$ 148 milhões. O recurso daria para destinar quaseR$ 2 milhões para a construção e a manutenção de cada posto de parada. “A partir desse cálculo, considero esse veto infundado e saliento que precisamos agir de alguma maneira para que os pontos de parada saiam do papel, de maneira que possa ser cumprida a lei efetivamente”, declarou. A presidente Dilma Rousseff não aprovou o item da Lei 12.619, justificando que acarretaria um aumento no valor do pedágio para o motorista.
FISCALIZAÇÃO
A fiscalização do cumprimento do Estatuto do Motorista será feita pelo Ministério do Trabalho e Emprego. O órgão informa que são feitas duas visitas às empresas e que, até o dia 15 de setembro, não haverá autuação, apenas fiscalização educativa. A ideia é que as empresas e os profissionais entendam primeiramente a lei, sua proposta e seus artigos para que possam aplicá-la de maneira mais eficiente. O prazo é para que todos façam as mudanças necessárias nos contratos de trabalho e investimentos em tecnologia para se adaptarem às novas regras.
O MPT também fiscalizará, junto com a Polícia Rodoviária Federal (PRF), o cumprimento da nova lei. De acordo com Douglas, o ministério pode contribuir fazendo paradas educativas, com distribuição de cartilhas e conscientização de trabalhadores e empresas. “Após um tempo, com essa campanha, poderemos entrar com o segundo eixo, no aspecto repressivo, com a aplicação de multas”, afirmou.
Fonte: Revista Entre Vias – A voz da Estrada
Edição 101 –