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03 ago: Prorrogado prazo para fiscalização do tempo de direção e descanso

A Resolução nº 408/2012 do CONTRAN, publicada em 03/08/2012, prorrogou até 08/09/2012 a fiscalização do tempo de direção e descanso, resolução 405/12 do CONTRAN.

De acordo com o art. 1º da Res. 408/12, Até onze de setembro de 2012, os órgãos de trânsito com circunscrição sobre a via deverão realizar somente fiscalização educativa quanto ao tempo de direção e descanso de que trata o artigo 67-A do CTB, acrescido pela lei nº 12.619/2012.”

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Segundo o ministro dos Transportes, Paulo Sergio Passos, o primeiro ponto do acordo foi a constituição de mesa de negociações, que começará no dia 8 de agosto, com prazo de 30 dias para discutir e dar encaminhamento às reivindicações da categoria.

Passos destacou que, nos próximos 30 dias, o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) só fará fiscalização educativa da Lei 12.619/2012 que regulamenta o descanso de 11 horas entre duas jornadas e a parada de 30 minutos a cada quatro horas trabalhadas. As multas deveriam ter começado na segunda-feira (30).