Informamos a edição da Portaria 218/2012 – da Autarquia Municipal de Trânsito de Fortaleza – AMC, publicada no Diário Oficial do Município em 09/11/2012, que – Regulamenta a circulação de caminhões, com ou sem carga, nos corredores e áreas com restrição de circulação nas vias urbanas do Município de Fortaleza-CE, conforme sinalização de regulamentação, e dá outras providências.
Legislações
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Aconteceu na segunda-feira, dia 12/11/2012 no auditório do SETCARCE o 3º Seminário sobre a Lei 12.619/2012 que trata sobre a regulamentação da profissão de motorista proferida pelo Assessor Jurídico do SETCARCE Dr. José Damasceno Sampaio. A Lei veio regular e disciplinar a jornada de trabalho e tempo de direção do motorista profissional, dentre outros assuntos. Foi regulado ainda, de forma inédita na legislação, o denominado tempo de espera, compreendido como o período em que o veículo fica parado, seja nas barreiras fiscais ou no aguardo de carga ou descarga, sem que isso implique pagamento de hora extra.
NA SEGUNDA-FEIRA 12/11/2012 ÀS 15:00 HORAS, DR. DAMASCENO MINISTRARÁ O 3 SEMINÁRIO SOBRE A LEI 12.619/2012 QUE REGULAMENTA A PROFISSÃO DO MOTORISTA PROFISSIONAL.
O ministro do Trabalho e Emprego, Brizola Neto, determinou na tarde desta quarta-feira (31) que o antigo formulário de rescisão de contrato de trabalho terá validade até 31 de janeiro de 2013. “Muitas empresas ainda não adotaram os novos formulários e não podemos correr o risco de que o trabalhador seja prejudicado no momento em que for requer o Seguro-Desemprego e o FGTS, junto à Caixa Econômica Federal”, alertou o ministro.
SEFAZ editou em 03 de setembro de 2012, Instrução Normativa determinando procedimentos e prazos para eliminar pendências no Sistema de Controle de Trânsito de Mercadorias destinadas a outras unidades federadas.
A estratégia de implantação nacional é que as empresas que atuem no transporte de cargas em geral, voluntariamente e gradualmente, independente do porte, se interessem em aderir ao projeto de conhecimento de transporte eletrônico. Para a fase piloto, o projeto conta com a adesão de contribuintes que atuam nos vários modais de transporte de cargas contando com empresas de todos os portes. Nesta fase as empresas juntamente com o fisco, visam aperfeiçoar o modelo de projeto.
Contudo, de acordo com o ajuste SINIEF 18/2011 do CONFAZ, a previsão de obrigatoriedade de emissão de CT-e seguirá o seguinte calendário:
Estudo sobre os impactos das exigências da Lei que regulamenta a profissão de motorista sobre os custos das Empresas de Transporte Rodoviário de Carga Fracionada, Lotação ou Grandes Massas e Contêiner.
No dia 17 de junho último, entrou em vigor a Lei 12.619, assinada pela Presidente Dilma Roussef, no dia 02 de maio de 2012, que trata da profissão do motorista, empregado ou autônomo. Seu impacto será sentido tanto nas relações empresa/empregado, como na forma de trabalho dos profissionais autônomos e nos negócios que envolvem o setor de logística, em especial nas atividades de transporte.
O fato é que, com a Lei, todas as operações de transporte sofrerão aumentos significativos e inevitáveis em seus custos por conta da queda na produtividade, redução do número de viagens, aumento da quantidade de veículos, etc.
Além disso, os prazos de entrega, hoje ajustados em contrato ou prometidos comercialmente, devem ser alongados uma vez que a jornada de trabalho do motorista, a partir da entrada em vigor da Lei, passa a ser controlada dentro de limites rígidos e bem definidos e com severas fiscalizações, que na sua maioria irão substituir as antigas práticas.
O Gerente do SETCARCE, Espedito Jr, visitou a sede da Polícia Rodoviária Federal dia 02/08, recepcionado pelo Chefe da Comissão de Educação no Trânsito, Lauro Neto. Na sua visita, solicitou o agendamento de uma reunião para debater os procedimentos de fiscalização da Lei 12.619/12, estabelecidas pela resolução do Contran – 405/12, conforme ofício encaminhado em 10 de julho ao Superintendente da Polícia Rodoviária Federal Marco Antonio Maia.
No intuito de esclarecer às transportadoras as diversas mudanças provocadas com a nova regulamentação da profissão de motorista, publicamos este texto do advogado especialista, coordenador Jurídico do Sindicato e assessor da Presidência do SETCESP, Adauto Bentivegna Filho. No próximo dia 17 de junho entra em vigor a Lei n.º 12.619/12 que, entre outros assuntos, disciplina a jornada do motorista profissional.
O Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN – divulgou a Resolução nº405, de 12 de junho de 2012, que regulamenta a fiscalização do tempo de direção do motorista profissional.
A fiscalização poderá ser feita por meio do disco ou fita diagrama do tacógrafo, diário de bordo ou ficha de trabalho cujo modelo faz parte da Resolução.
O diário de bordo e a ficha de trabalho só devem ser usados quando for impossível realizar o controle por meio de tacógrafo.
