A Comissão de Conciliação Prévia – CCP, instituída em 2002, que se encontrava com as atividades suspensas por decisão das entidades sindicais instituidoras – SETCARCE e SINDICAM/CE – voltará a funcionar em breve. As entidades estão atualizando as normas de funcionamento para melhor atender a demanda dos associados de ambas as entidades, com maior segurança e presteza. A CCP voltará a funcionar com uma nova roupagem e com personalidade jurídica própria, pois receberá a natureza jurídica de NINTER – Núcleo Intersindical de Negociação Trabalhista, com quadro funcional próprio, administração eleita com mandatos definidos.
Mundo Jurídico
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Na última sexta-feira, dia 18 de janeiro, os assessores jurídicos das entidades sindicais representantes das empresas de transporte de cargas e logística do Nordeste reuniram-se em Fortaleza para análise e discussão da proposta de reforma do Estatuto Social da Federação das Empresas de Transporte de Cargas e Logística do Nordeste – FETRACAN. O encontro, que mobilizou os advogados por todo o dia, ocorreu no escritório do Diretor Jurídico do SETCARCE, advogado José Damasceno Sampaio que representou os sindicatos do Ceará, Piauí, Maranhão, Rio Grande do Norte e Paraíba. A advogada Josselmy Damascena Bezerra Sougey, assessora do SETCAL de Alagoas, representou aquela entidade e o SETCEPE de Pernambuco. A Coordenação dos trabalhos coube ao advogado Flávio Henrique, assessor jurídico da Federação. Concluído o texto, o novo estatuto será aprovado pela Federação, em reunião do Conselho de Representantes daquela entidade composto pelos sindicatos filiados.
O agendamento da opção pelo Simples Nacional – 2013 já está disponível. O agendamento é um serviço que objetiva facilitar o processo de ingresso no Simples Nacional, possibilitando ao contribuinte manifestar o seu interesse pela
opção para o ano subsequente, antecipando as verificações de pendências impeditivas ao ingresso no Regime. Assim, o contribuinte poderá dispor de mais tempo para regularizar as pendências porventura identificadas.
Após a primeira rodada de negociação com o sindicato laboral, a Comissão de Negociação Trabalhista do SETCARCE reuniu-se novamente na sede da nossa Entidade onde foi discutido os principais pontos pautados na reunião de mediação ocorrida na SRTE/CE. A Comissão de Negociação Trabalhista do SETCARCE e o sindicato laboral se encontrarão no próximo dia 29/06 para tentativa de negociação.
O SETCARCE encaminhou Consulta Administrativa à Superintendência do IBAMA, em Brasília, no dia 08 de maio do ano corrente referente à exigência de emissão de licença ambiental para produtos perigosos em cada Estado trafegado.
Como retorno, o Diretor de Licenciamento Ambiental Substituto, Eugenio Pio Costa, enviou Ofício informando que o referido órgão publicou em maio/12 Instrução Normativa sobre o tema.
Aconteceu na segunda-feira, dia 11/06/2012 no auditório do SETCARCE o 2º Seminário sobre a Lei 12.619/2012 que trata sobre a regulamentação da profissão de motorista proferida pelo Assessor Jurídico do SETCARCE Dr. José Damasceno Sampaio. A Lei veio regular e disciplinar a jornada de trabalho e tempo de direção do motorista profissional, dentre outros assuntos. Foi regulado ainda, de forma inédita na legislação, o denominado tempo de espera, compreendido como o período em que o veículo fica parado, seja nas barreiras fiscais ou no aguardo de carga ou descarga, sem que isso implique pagamento de hora extra.
O Nordeste está de parabéns. Sai na frente acerca da Regulamentação da Profissão de Motorista com a apresentação do Assessor Jurídico do SETCARCE, Dr. José Damasceno Sampaio que, no Programa “Consultor Tributário Ao Vivo” da ADASP, fez esclarecimentos sobre a Lei nº 12.619/2012 com participação ativa do público através do chat do programa e com a divulgação entre os transportadores de cargas do Ceará a Cartilha da ABTC (Associação Brasileira de Logística e Transporte de Carga), que fornece alguns conceitos básicos aos interessados no assunto.
O SETCARCE recebeu na quarta-feira dia 04/04/2012 o Coordenador de Emergências Ambientais e Fiscalização do IBAMA, Carlos Alberto Maia, em reunião acerca da Lei Complementar 140/11 e a emissão de licenças ambientais.
O Plenário aprovou nesta terça-feira o substitutivo do Senado para o Projeto de Lei 99/07, do ex-deputado Tarcísio Zimmermann, que regulamenta a atividade de motorista profissional com vínculo empregatício, inclusive dos operadores de trator e empilhadeira. A matéria será enviada à sanção presidencial. O texto é muito diferente da primeira versão aprovada pela Câmara, em 2009. Os senadores mantiveram apenas o direito a seguro obrigatório pago pelo empregador, especificando que o valor mínimo será de 10 vezes o piso da categoria.A proposta foi relatada em Plenário pelo deputado Mauro Lopes (PMDB-MG) pela Comissão de Viação e Transportes. “Esse texto resultou de longa discussão e negociação entre as entidades representativas dos trabalhadores e das empresas transportadoras. Há 40 anos que a categoria está lutando para regulamentar sua profissão”, afirmou. Os deputados Fernando Ferro (PT-PE) e Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) recomendaram a aprovação do relatório de Lopes pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, respectivamente.
Com o início hoje (4) da vigência da Lei 12.440/2011, todas as empresas que participarem de licitações públicas ou pleitearem acesso a programas de incentivos fiscais estão obrigadas a apresentar, na documentação exigida, a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) – um comprovante de que não possui dívidas decorrentes de condenações pela Justiça do Trabalho. A lei, sancionada em julho pela presidenta Dilma Rousseff, inclui a CNDT no Título VII-A da CLT e altera o artigo 29 da Lei nº 8.66/1993 (Lei das Licitações) para incluir a nova exigência.
