O SETCARCE realizou na quarta-feira dia 23/11/2011, em parceria com a empresa Rodocred/Dbtrans palestra sobre o Cartão Frete que será exigido a partir de janeiro/2012. A Resolução da ANTT nº 3658/2011 traz a obrigatoriedade do pagamento por meio de depósito em conta bancária no nome do titular vinculado ao Registro Nacional de Transportador Rodoviário de Cargas (RNTRC) ou em créditos a serem inseridos em um cartão por meio de um sistema eletrônico de pagamentos, que será operado por uma administradora habilitada pela ANTT.
Todas as operações de transporte rodoviário deverão ser registradas junto à administradora de pagamentos eletrônicos e cada terá um Código Identificador da Operação de Transporte. Sem o código, não haverá pagamento de frete.
A regulamentação dos meios de pagamentos de frete começou com a alteração da Lei 11.442/2007, que previu a possibilidade da regulamentação dos meios de pagamento de frete.
Lista de Presença:
- Alyna Lima da Cruz – Express TCM
- Carlos Beckman – Jaguar Transportes
- Celso Marcelino da Silva Júnior – SINDICONCE
- Cláudio Daniel – Express TCM
- Daniel Gama – Remex
- Francisco Anísio Ribeiro – Confiança Mudanças
- Francisco Batista de Lima Neto – Veica
- Ives Sampaio – Motoliner
- Júlio Moura Rolim Neto – LDB Transportes
- Marcelo Maranhão – AM Transportes
- Maria Necy Barbosa Lima – Teplacon
- Renan Ribeiro – STA Transportes
- Richard Werdine Bogari
- Sueudes Silva – Bertranspe
- Tiago Leal – LDB Transportes
Confira a legislação abaixo: