No último dia (14), o assessor jurídico da ntc&logística, Narciso Figueirôa Junior, coordenou a reunião extraordinária da Câmara Técnica de Assuntos Trabalhistas Sindicais e de Negociações Coletivas da entidade.

A reunião contou com a presença de vários assessores jurídicos dos sindicatos e federações filiadas à ntc&Logística, o assessor jurídico do SETCARCE, Dr. Marcos Vianna, participou do encontro que teve como finalidade analisar os impactos jurídicos do julgamento do Supremo Tribunal Federal que julgou inconstitucionais alguns dispositivos da Lei 13.103/15 (Lei do Motorista).

Foram declarados inconstitucionais: o tempo de espera e a indenização de 30% sobre o salário-hora normal; a cumulatividade do descanso semanal remunerado em viagens de longas distâncias; a possibilidade do repouso com o veículo em movimento no caso de viagens em dupla de motoristas; o fracionamento do intervalo interjornada de 11 horas; e o fracionamento do intervalo interjornada de 11h00. A decisão produz efeitos a partir da publicação da certidão de julgamento ocorrida no dia 12/07/33 mas o acórdão ainda não foi publicado e esperamos que o STF module is efeitos da decisão.

Os objetivos da reunião foram:

1) avaliação da decisão do STF na ADI 5322;

2) possibilidade de orientação uniforme às empresas sobre os efeitos jurídicos da decisão;

3) nivelamento de informações sobre as providências que as entidades do setor pretendem tomar sobre o assunto;

4) esclarecer dúvidas e colher sugestões;

5) elaboração de uma minuta de sugestão de comunicado padrão a ser emitido pelas entidades sobre o julgamento do STF na ADI 5322.

De acordo com o assessor jurídico da NTC&Logística, Narciso Figueirôa Junior, todos os objetivos do encontro foram alcançados.

Fonte: Adaptável da NTC&Logística