IMPRIMA SUA GUIA DE RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL 2015 NO LINK ABAIXO:
CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL 2015
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2015 – Tabela Contribuição Sindical
A contribuição sindical está prevista nos artigos 578 a 591 da Consolidação das Leis Trabalhistas – CLT. Possui natureza tributária e é recolhida compulsoriamente pelos empregadores no mês de janeiro. O art. 8º, IV, in fine, da Constituição Federal prescreve o recolhimento anual por todos aqueles que participem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, independentemente de serem ou não associados a um sindicato.
A contribuição é distribuída, na forma da lei, aos sindicatos, federações, confederações e à “Conta Especial Emprego e Salário”, administrada pelo Ministério do Trabalho e Emprego. O objetivo da cobrança é o custeio das atividades sindicais e os valores destinados à “Conta Especial Emprego e Salário” integram os recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT.
A Contribuição Sindical deve ser paga anualmente sendo sua fiscalização e autuação efetuada pela Delegacia Regional do Trabalho. O Ministério do Trabalho está promovendo a compatibilização das informações contidas na RAIS e na guia da Contribuição Sindical, por isto, a empresa que não recolheu a Contribuição Sindical, ou recolheu a menor, terá sua RAIS devolvida automaticamente, gerando multa, além de sofrer fiscalização da Delegacia Regional do Trabalho.
O recolhimento da contribuição sindical efetuado fora do prazo previsto na lei, de acordo com o artigo 600 da CLT, será acrescido de multa de 10% (dez por cento), nos 30 (trinta) primeiros dias, com o adicional de 2% (dois por cento) por mês subseqüente de atraso, além de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária.
O não recolhimento impede a empresa de participar de licitações públicas e renovar seu alvará de funcionamento, documento obrigatório para Registro Nacional do Transporte Rodoviário de Carga – RNTRC da ANTT – Agência Nacional de Transportes Terrestres. O recolhimento é obrigatório para matriz e filiais que possuem capital social.
EM CASO DE DÚVIDAS, ENTRE EM CONTATO CONOSCO (setcarce@setcarce.org.br) ou pelo telefone: (85) 3276-4118.
