Retirado de Pauta Projeto de Lei que proíbe tráfego de caminhões nas ruas de Fortaleza

Com o apoio da FETCESP e do Sindicato das Empresas de Transporte de Cargas de São Paulo e Região (Setcesp), o Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 2ª Região, em parceria com a Escola Judicial, realizou Seminário Trabalhista, no último dia 7 de agosto, em São Paulo/SP. As discussões do encontro versaram sobre vários temas como aspectos polêmicos da Lei 12.619/2012, a prevenção de riscos e da dignidade humana, relações de trabalho do motorista, acidentes de trabalho e responsabilidade civil do empregador. Na abertura, a desembargadora Sílvia Regina Pondé Galvão Devonald, vice-presidente administrativa do TRT da 2ª Região e gestora regional do Programa Trabalho Seguro, pontuou as ações do TRT-2 em relação ao programa, de iniciativa do Tribunal Superior do Trabalho (TST), cujo foco em 2013 é o setor de transporte. Ela citou: “Houve 711.164 acidentes de trabalho em 2012, só entre empregados formais. Ficaram incapacitados com sequelas permanentes 40 trabalhadores a cada dia, e houve uma média de oito mortes diárias. O TRT-2 se engaja e vai a campo para combater este panorama”. O presidente da FETCESP, Flávio Benatti, destacou a importância das discussões com o judiciário sobre temas trabalhistas. “A Lei 12.619/2012 traz vários temas polêmicos, alguns de difícil aplicação e, por isso precisa de alguns aperfeiçoamentos. No entanto, ela está em vigor e deve ser aplicada por todos”, alertou Benatti.

O SETCARCE realizou na sexta-feira dia 24/05/2013 às 09:30 horas, em segunda convocação, Assembleia Geral Extraordinária. O Edital publicado no do dia 17 de maio último no Jornal O Estado, convocou as transportadoras para participarem da AGE. Após a Assembleia, foi realizada a primeira reunião com os membros da Comissão.

Foi realizada dia 13/07/2011 a Reunião da Diretoria do SETCARCE.

Compareceram a reunião: Angela Daniel – Daniel Transportes, Ageu Monteiro – Copral Logistica, Valdemar Bernadino – BERTRANSPE, Dr. Damasceno – Diretor Jurídico e o Presidente Clovis Nogueira.

O Plenário aprovou nesta terça-feira o substitutivo do Senado para o Projeto de Lei 99/07, do ex-deputado Tarcísio Zimmermann, que regulamenta a atividade de motorista profissional com vínculo empregatício, inclusive dos operadores de trator e empilhadeira. A matéria será enviada à sanção presidencial. O texto é muito diferente da primeira versão aprovada pela Câmara, em 2009. Os senadores mantiveram apenas o direito a seguro obrigatório pago pelo empregador, especificando que o valor mínimo será de 10 vezes o piso da categoria.A proposta foi relatada em Plenário pelo deputado Mauro Lopes (PMDB-MG) pela Comissão de Viação e Transportes. “Esse texto resultou de longa discussão e negociação entre as entidades representativas dos trabalhadores e das empresas transportadoras. Há 40 anos que a categoria está lutando para regulamentar sua profissão”, afirmou. Os deputados Fernando Ferro (PT-PE) e Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) recomendaram a aprovação do relatório de Lopes pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, respectivamente.

O mercado de trabalho está aberto para motoristas de ônibus e caminhão. Há estimativas de que existam hoje, no Brasil, 50 mil vagas desocupadas por não haver profissional em número sufuciente com os atributos que a atividade exige. Para tentar suprir essa demanda e impulsionar o setor de transporte e o desenvolvimento do país, a CNT e o Sest Senat lançaram oficialmente, neste mês, o Programa de Formação de Motoristas para o Mercado de Trabalho. Com uma meta de capacitação de 66,9 mil profissionais por ano, o Programa de Formação de Motoristas para o Mercado de Trabalho do Sest Senat pretende qualificar condutores que irão atuar no transporte de carga e de passageiros. Um dos pré-requisitos para participar é que o candidato já possua carteira de habilitação nas categorias C, D ou E.

Os cursos serão ministrados por instrutores das 138 unidades do Sest Senat em todo o país e têm como objetivo atender a demanda crescente por mão de obra no setor. A estimativa é de que existam, atualmente, 100 mil vagas disponíveis para essas funções na área de transportes.

Cada curso terá, no mínimo, 160 horas-aula, divididas em módulos básico, intermediário, especializado e prático. As inscrições podem ser feitas na unidade mais próxima, pelo telefone 0800 7282891. Participe.

Coube ao setor industrial o prêmio máximo de reconhecimento do empreendedorismo cearense. A maior empresa do Ceará, escolhida dentre os critérios de avaliação do Prêmio Delmiro Gouveia, é a M. Dias Branco. O anúncio foi recebido com aplausos pelo público de laureados, políticos e empresários que comparecerem à cerimônia realizada, ontem à noite, no La Maison.

A Sexta Reunião de 2012 do Fórum Fiscal SEFAZ/SETCARCE foi realizada na sede do SETCARCE na sexta-feira dia 05/10/2012. O encontro acontece todo mês com intuito de tratar dos assuntos relacionados entre o fisco estadual e as transportadoras associadas. Dentre os assuntos tratados nesta data destacamos:

Para tratar do tema “Excesso de Peso nas Rodovias”, o Procurador da República Alexandre Meireles Marques, promoveu ontem, dia 23 de maio, um amplo debate. Fizeram-se presentes representante da Polícia Rodoviária Federal, DETRAN, DNIT, DER, CGU, EMPRESÁRIOS e SINDICAM. O SETCARCE participou ativamente dos debates na pessoa do Assessor Jurídico José Damasceno Sampaio.

Os componentes da Câmara Setorial de Logística do Ceará – CTLog, da Agência de Desenvolvimento do Estado do Ceará – ADECE, efetuaram nesta quinta-feira 12 de fevereiro do corrente visita ao CIPP – Complexo Industrial e Portuário do Pecém e a ZPE – Zona de Processamento de Exportação.

O SETCARCE esteve representado pelo Gerente Espedito Róseo Júnior, -2º secretário da CTLog.
A visita teve início na administração do Porto, onde o Diretor Valdir da Frota Sampaio apresentou um histórico do Porto desde sua instalação e os Projetos previstos. Ressaltou o aumento de 40% na movimentação em 2013, em relação ao ano de 2012.

Posteriormente a comitiva dirigiu-se a ZPE – Zona de Processamento de Exportação, onde o Diretor presidente Cesar Augusto Ribeiro apresentou detalhes da instalação da 1ª ZPE em operação no Brasil.

Orçado em mais de R$ 500 mil, o projeto de construção do 2º Arco Rodoviário do Ceará, interligando as rodovias BR-116, BR-020 e BR-222, foi um dos 17 vetados pela presidente Dilma Rousseff no Plano Plurianual (PPA) 2012-2015, sancionado na semana passada. As razões apontadas dizem respeito à ausência de estudos mais elaborados sobre o empreendimento. A bancada cearense no Congresso tentará derrubar o veto.O projeto do anel rodoviário fez parte de uma emenda indicada pela bancada do Estado do Ceará, que teve como autor o deputado Raimundo Gomes de Matos. De acordo com o texto da emenda, que foi indicada para atendimento prioritário, o projeto pretende interligar os distritos industriais de Horizonte, Pacajus, Maracanaú e Maranguape ao Complexo Portuário do Pecém e as rodovias CE-060, CE-065, CE-215 e CE-455,”(O arco) permitirá a integração das principais rodovias – federais e estaduais, reduzindo o tempo de percurso, garantindo melhor segurança do tráfego e estimulando a criação de polos de desenvolvimento, potencializando a utilização do Porto do Pecém e integrando-o a estados do Norte, Nordeste e Centro-Oeste”, aponta o texto.

A ex-procuradora geral do Estado, Socorro França, tomou posse ontem como a primeira assessora especial de Políticas Públicas sobre Drogas do Governo do Estado. Empossada pelo governador Cid Gomes (PSB), ela estava aposentada do Ministério Público e, cerca de um ano atrás, destacou-se pela atuação decisiva como mediadora na crise criada pela greve de policiais militares do Ceará.

Comunicamos que o Sistema de Informática da SEFAZ / CEFIT – SITRAM – Sistema de Transito de Mercadorias encontra-se em manutenção.

Com isso, o tempo de liberação dos malotes passou de 5 (cinco) para 40 (quarenta) horas.

Os técnicos da setor de informática da SEFAZ estão tentando agilizar uma solução o mais breve possível.

Numa disputa polarizada, de acirramento entre os dois principais candidatos, Valdetário Monteiro foi reeleito o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Secção Ceará (OAB-CE). Ele obteve 5.022 votos, o equivalente a 52,16% do total, e ficará à frente da Ordem até 2015. Erinaldo Dantas conseguiu 4.384 votos (45,53%) e Francisco Colares 222 votos (2,3%).

Com o início hoje (4) da vigência da Lei 12.440/2011, todas as empresas que participarem de licitações públicas ou pleitearem acesso a programas de incentivos fiscais estão obrigadas a apresentar, na documentação exigida, a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) – um comprovante de que não possui dívidas decorrentes de condenações pela Justiça do Trabalho. A lei, sancionada em julho pela presidenta Dilma Rousseff, inclui a CNDT no Título VII-A da CLT e altera o artigo 29 da Lei nº 8.66/1993 (Lei das Licitações) para incluir a nova exigência.

O SINDICAM-CE estará em recesso no período de 23/12/2013 a 03/01/2014, como informa o Ofício nº 241/2013 que disponibilizamos em nosso site. O Ofício também traz orientação para as demissões realizadas durante esse período. Confira o link com cópia do Ofício.