A Confederação Nacional do Transporte (CNT) vai ingressar com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar decisões de Estados e municípios que restringiram a circulação nas divisas como forma de combater o avanço do novo coronavírus no país.
Segundo o presidente da entidade, Vander Costa, uma ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental) e deve ser protocolada entre esta quarta e quinta-feira. A CNT pretende elencar uma série de decretos estaduais e municipais que impuseram barreiras.
— É importante que a população tenha a certeza de que não vão faltar itens de primeira necessidade — disse Costa ao GLOBO.
De acordo com ele, “não está havendo razoabilidade entre os agentes públicos”. Apesar de governantes garantirem que as restrições à locomoção interestadual e intermunicipal preservam os serviços e atividades tidas como essenciais, o presidente da CNT disse que, em muitas localidades do país, o transporte de itens básico tem sido impedido.
— Alguns perguntam: se você fizer isso e alguém morrer por causa do coronavírus? E se eu não fizer e alguém morrer por falta de alimento ou falta de oxigênio?
Para Costa, faltou o que ele chamou de “plano Brasil” no regramento dessas medidas. Há, segundo ele, as mais variadas interpretações sobre quais itens podem ser transportados entre estados e municípios.
A expectativa, diz ele, é que, a partir da ação no Supremo, se crie uma regra única.
Já há no STF uma discussão sobre a competência dos estados e municípios para determinar restrições de locomoção. Na noite desta terça-feira, a Advocacia-Geral da União (AGU) recorreu da decisão do ministro Marco Aurélio Mello, que liberou governadores e prefeitos para restringir a locomoção em estados e municípios.
Segundo a AGU, dar esse poder aos governadores pode criar entraves para “a garantia da coesão social, do abastecimento de insumos básicos e do fornecimento de prestações essenciais à população”. O órgão também destaca que autoridades locais não podem se sobrepor às “normas gerais” da esfera federal.
A decisão de Marco Aurélio permite que, diante da pandemia por coronavírus, os governadores e prefeitos possam baixar medidas de validade temporária sobre isolamento, quarentena e restrição de locomoção por portos, aeroportos e rodovias. Segundo a decisão, essas medidas também podem ser tomadas pelo governo federal.
Fonte: EXTRA
