O plenário da Câmara dos Deputados aprovou na quinta-feira (13/12) o Projeto de Lei 1530/2015 que dispõe sobre medidas de prevenção e repressão ao contrabando, ao descaminho, ao furto, ao roubo e à receptação. Segundo o texto aprovado a empresa que for pega com mercadoria de origem ilícita perderá sua inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). O PL segue para sanção.
A aprovação do projeto é motivo de comemoração no setor de transporte rodoviário de cargas. O presidente da FETCESP, Flávio Benatti, que acompanhou a tramitação do projeto, comenta que a nova legislação é uma importante medida para coibir o roubo e furto de cargas no país. “Trabalhamos com afinco para construção de arcabouço jurídico para combater o avanço do crime organizado no setor, com ações no Estado de São Paulo e também no Congresso Nacional e o desfecho como este na Câmara dos Deputas nos motiva”, observou. Benatti ainda destaca a importante participação e união das entidades em torno deste tema.
O texto final do PL teve como relator o deputado federal Vanderlei Macris que atuou de forma dinâmica na tramitação e votação na Câmara dos Deputados.
O Projeto aprovado veda, também, a concessão de novo registro no CNPJ, pelo prazo de um a cinco anos, à pessoa jurídica que tenha sócios ou administradores em comum com aquela pessoa jurídica cujo CNPJ tiver sido baixado.
De acordo com Cel. Paulo Roberto de Souza, assessor de segurança da FETCESP e NTC&Logística, a entidade vem trabalhando há tempos neste Projeto de Lei. “Vale lembrar que alguns Estados já estão cassando o registro no cadastro do ICMS de empresas receptadores de carga roubada. Agora, com mais essa medida em âmbito nacional, teremos mais força para combater o crime de receptação que tanto atinge o setor de transporte rodoviário de cargas”.
“Esta é uma bandeira antiga do setor e mais um instrumento de combate à receptação. A NTC, que tanto batalhou por essa medida, está muito satisfeita com os benefícios que essa legislação trará ao setor, porque tem a convicção de que esse tipo de crime só acontece por conta de empresas que se beneficiam destes delitos”, afirma José Hélio Fernandes, presidente da NTC&Logística.
Fonte: Fetcesp
