FORO FISCAL PERMANENTE SEFAZ/SETCARCE REALIZA PRIMEIRA REUNIÃO DE 2011

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Os Participantes do FORO FISCAL PERMANENTE SEFAZ/SETCARCE estiveram reunidos em 28/jan na Sede do SETCARCE. Na Reunião foram debatidos assuntos de interesse dos transportadores, dentre os quais ralacionamos os seguintes :

1) SISTEMA CAPA DE LOTE – Plano Piloto em fase de teste. Em breve será obrigatório para manifestos com que possuam acima de 10 (dez) notas fiscais;

2) OBSERVAÇÕES INSERIDAS NAS NOTAS FISCAIS (DANFE) – De acordo com os parágrafos 9º e 10º do Ajuste Sinief 07/05, as observações inseridas no transito de mercadorias deverão ser feitas no verso com afixação de um carimbo com dimensões 10x15cm;

3)PRAZO PARA PAGAMENTO DO DAE – Brevemente será publicada Instrução Normativa fixando prazo para pagamento do DAE.

4)TRANSPORTE DE PRODUTOS QUÍMICOS: Visando regular o transporte de produtos químicos, a SEFAZ estuda novos procedimentos para o transporte.

5)REFORMA E AMPLIAÇÃO DOS POSTOS FISCAIS: Encontra-se em fase final o Posto Fiscal de Tianguá, e até o final do ano serão entregues os Postos Fiscais de Penaforte e Aracati;