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ISENÇÃO DO ICMS NO FRETE INTERMUNICIPAL – Esclarecimentos
O Setcarce, enquanto Sindicato das empresas de transporte, vem buscando junto a Sefaz a emissão de um instrumento legal que venha a disciplinar o calcula  do estorno de crédito em relação as prestações de serviços amparadas pela isenção do ICMS, na forma do Decreto Nº 34.731/2022.
24 de agosto de 2022
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