Convenção Coletiva de Trabalho 2011/2011
Estiveram reunidas as empresas de transporte de cargas e logística com sede, filial ou agência neste Estado, associados ou não a esta Entidade para participarem do ato de encerramento da AGE suspensa no dia 24/05/2011, que ocorreu na sede do SETCARCE, no dia 20 de outubro, quinta-feira, às 11 horas, quando foram explanadas as novas cláusulas da convenção coletiva de trabalho e esclarecimentos das dúvidas existentes.
Resolução que regulamenta lei que proíbe o mecanismo foi publicada em abril. Empresas e caminhoneiros podem pagar multa de até R$ 10,5 mil.
A partir desta quarta-feira (19), a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) poderá multar empresas e caminhoneiros que insistirem em utilizar o pagamento do transporte de carga via carta-frete. O novo sistema de pagamento eletrônico, previsto em lei desde 2007, foi regulamentado em abril deste ano e estabeleceu prazo de seis meses para começar a aplicar sanções por descumprimento.
A Resolução 3.658/11, de 19 de abril, entre outras ações, estabelece que o contratante que efetuar o pagamento do frete, no todo ou em parte, de forma diversa da prevista no documento, deverá ser multado em 50% do valor total de cada frete irregularmente pago, limitada ao mínimo de R$ 550 e ao máximo de R$ 10,5 mil. O texto prevê ainda multa (também de R$ 550 a R$ 10,5 mil) para quem realizar deságio no frete ou cobrança de valor para efetivar os devidos créditos.
O transportador autônomo que permitir o uso da carta-frete também será punido. Além de multa no valor de R$ 550, ele poderá ter seu Registro Nacional de Transportador Rodoviário de Cargas (RNTRC) cancelado.
Estiveram reunidos dia 18 de outubro na sede do SETCARCE, representantes dos orgãos gestores do Trânsito de Fortaleza.
O Fórum de Trânsito foi criado para discutir a implantação de medidas para melhorar o tráfego de veículos no município de Fortaleza.
O aviso prévio de até 90 dias entra em vigor a partir de quinta-feira (13). O projeto tramitava no Congresso desde 1989 e foi sancionado pela presidente Dilma Rousseff no dia 21 de setembro. O projeto visa que o aviso prévio seja proporcional ao tempo de trabalho.
De acordo com a nova lei, o trabalhador que completar um ano de serviço vai manter os 30 dias de aviso prévio, mas para cada ano adicional de serviço, o aviso aumenta em três dias, podendo acumular um total de 90 dias.
O trânsito em Fortaleza tem ficado cada vez mais complicado. Além de problemas estruturais pelos quais a cidade passa, o grande número de veículos em circulação tem contribuído para o caos enfrentado pelo fortalezense na hora de sair de casa.O presidente da AMC, Fernando Bezerra, reconhece que a quantidade de vagas é insuficiente para atender a demanda no Centro. Ele afirma que já não é possível fazer ampliações na região. “A gente reconhece que a situação é difícil. Fica complicado para os motoristas e para o comércio”. Segundo ele, a saída seria o carregamento e descarregamento durante à noite, quando a movimentação é menor.
Realizou-se em 07 de outubro na sede do SETCARCE a oitava reunião do Fórum Fiscal.
O encontro acontece todo mês com intuito de tratar dos assuntos relacionados entre o fisco estadual e transportador associadas. Dentre os assuntos tratados nesta data salientamos:
– Baixa do ICMS de mercadorias sinistradas/ e devolvidas;
– Credenciamentos de Transportadoras – atualização do sistema para análise das pendências.
– Conhecimento Eletrônico –
– Malote Virtual
Em reunião realizada no dia 06 de outubro corrente, com a presença de 17 dos 20 representantes que compõem a CÂMARA TEMÁTICA DE LOGISTICA – CT LOG CEARÁ, órgão consultivo com a finalidade de propor, apoiar e acompanhar projetos e ações logísticas visando o desenvolvimento sustentável do Estado do Ceará, instituída pela Agência de Desenvolvimento do Ceará S.A. – ADECE, em Portaria Nº 045/2011, foram eleitos, por unanimidade dos presentes, os membros da estrutura diretiva para o primeiro mandato da Câmara, a qual é composta como segue:
Presidente: Carlos Matos Lima (FIEC)
1º Secretário: João Bosco Furtado Arruda (UFC)
2º Secretário: Espedito Róseo Silva Junior (SETCARCE)
Pelo Estatuto da CT LOG/CE os eleitos assumiram um mandato de um ano, renovável por mais um ano. Prenuncia-se grande o trabalho dos eleitos em face dos enormes problemas de integração e gestão logísticas no âmbito do Estado, cuja discussão já se iniciou na referida reunião.
A malha viária de Fortaleza sofrerá mais uma intervenção. A partir de hoje, a Rua Barão do Rio Branco, no trecho entre a Rua Meton de Alencar e a Avenida Duque de Caxias, será interditada. A previsão do Programa de Transporte Urbano de Fortaleza (Transfor) é que as obras sejam concluídas em 60 dias. Para populares, a preocupação é com os transtornos, pois a via, que já é bastante congestionada, terá a situação ainda mais agravada. Já comerciantes temem possíveis atrasos no término, o que comprometeria um dos períodos mais lucrativos do ano, o mês de dezembro.
“Entendo que as obras têm de ser feitas, pois a cidade tem de ser construída, mas a Prefeitura deveria pensar em soluções para a gente, indenizar os comerciantes, fazer as obras de noite ou em feriados prolongados, mas não no fim do ano. Eles nunca terminam no prazo, e dezembro é o mês que a gente mais ganha dinheiro. Ainda tem matrícula de menino, não vou ter nem de onde tirar dinheiro”.
O desabafo é de Francisca Costa, 46 anos, proprietária de um estacionamento da Rua Barão do Rio Branco, próximo a Praça do Carmo. Com a rua interditada, o seu prejuízo será completo, pois os carros não terão acesso ao local.
A adoção do ponto eletrônico foi adiada pela quarta vez e passa a ser obrigatória a partir de 1º de janeiro de 2012, segundo portaria 1.979 do Ministério do Trabalho publicada nesta segunda-feira (3) no “Diário Oficial da União”. O sistema deve ser instalado em todas as empresas com mais de 10 empregados que já usam equipamento eletrônico para o registro da jornada de trabalho. A expectativa é que a medida fosse regulamentada e passasse a ser obrigatória nesta semana.
Na portaria n° 1979, publicada nesta segunda, o ministro Carlos Lupi afirma que, “considerando que foi concluído o diálogo social tripartite e após avaliação das manifestações encaminhadas ao Governo Federal”, decide alterar a data para início da utilização obrigatória do Registrador Eletrônico de Ponto (REP), “de modo improrrogável”, para o dia 1º de janeiro de 2012.
A obrigatoriedade de ação do sistema havia sido adiada outras três vezes. Primeiro, era prevista para setembro do ano passado. Depois, para março e então setembro deste ano. Entidades como a Força Sindical, a Confederação Nacional da Indústria (CNI), a Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) e a Associação Brasileira de Recursos Humanos (ABRH), haviam pedido ao governo mudanças nas novas regras.
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