LEI No 10.607/02 – FERIADOS NACIONAIS

Legislações 19 de dezembro de 2002

LEI N^o 10.607, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2002.

Dá nova redação ao art. 1^o da Lei n^o 662, de 6 de abril de 1949, que “declara feriados nacionais os dias 1^o de janeiro, 1^o de maio, 7 de setembro, 15 de novembro e 25 de dezembro”, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1^o O art. 1^o da Lei n^o 662, de 6 de abril de 1949, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1^o São feriados nacionais os dias 1^o de janeiro, 21 de abril, 1^o de maio, 7 de setembro, 2 de novembro, 15 de novembro e 25 de dezembro.” (NR)

Art. 2^o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3^o Revoga-se a Lei n^o 1.266, de 8 de dezembro de 1950, que declara feriados nacionais os dias que menciona.

Brasília, 19 de dezembro de 2002; 181^o da Independência e 114^o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Francisco Weffort