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SUMMARY:SETCARCE REALIZA PALESTRA " ENTENDA AS MUDANÇAS DA REFORMA TRABALHISTA"
DESCRIPTION:Foi realizada na manhã desta Quinta-feira\, 16/11\, no auditório Orlando Monteiro na sede do SETCARCE\,  palestra com o tema “ENTENDA AS MUDANÇAS DA REFORMA TRABALHISTA”. \nApresentada pelos Assessores Jurídico do SETCARCE Dr. Vitor Holanda e a Dra. Priscilla Aquino\, quando foram esclarecidas dúvidas entre os  presentes. \nClique no link abaixo para visualizar a apresentação: \nApresentação – Reforma Trabalhista \n\n 
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SUMMARY:ANTT- Portaria 501 divulgada pela ANTT autoriza o MTE a acessar as bases de dados do RNTRC e do PEF
DESCRIPTION:A ANTT\, por meio da portaria 501\, de 13 de novembro de 2017\, autoriza o Ministério do Trabalho e Emprego – MTE a acessar as bases de dados do RNTRC e do Pagamento Eletrônico de Frete (PEF)\, desenvolvidas e geridas pela ANTT\, visando o intercâmbio de informações entre estes dois Órgãos.\n\nVeja abaixo a portaria na íntegra.\n\nMinistério dos Transportes\, Portos e Aviação Civil\n\nAGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES\nPORTARIA No- 501\, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2017\n\nO DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES – ANTT\, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 26 do Regimento Interno aprovado pela Resolução nº 3.000\, publicada no Diário Oficial da União – DOU em 18 de fevereiro de 2009\, e alterações posteriores\, resolve:\n\nArt. 1º Autorizar o acesso do Ministério do Trabalho e Emprego – MTE às bases de dados\, indicadas a seguir\, desenvolvidas e geridas por esta ANTT\, visando o intercâmbio de informações entre estes dois Órgãos.\n\nI.Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas – RNTRC;\n\nII.Empresas autorizadas a prestarem os serviços de transporte interestadual e internacional de passageiros\, sob regime de fretamento;\n\nIII.Dados originários do Canal Verde Brasil (dados de passagem);\n\nIV.MONITRIIP; e\n\nV.Pagamento Eletrônico de Frete – PEF.\n\nArt. 2º Para acesso aos dados e informações acima indicados\, o Ministério do Trabalho e Emprego deverá designar formalmente servidor(es) para interações junto à ANTT.\n\nArt. 3º Determinar à Gerência de Tecnologia da Informação – GETIN\, que em coordenação com as respectivas Superintendências responsáveis pelas bases de dados acima referidas\, adote os procedimentos necessários à liberação de acesso às informações administradas pela ANTT\, aos servidores a serem designados pelo Ministério do Trabalho\, observando-se integralmente a Política de Segurança da Informação e Comunicações – POSIC instituída pela Agência.\n\nArt. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\n\nJORGE BASTOS
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