TRANSPORTADORAS CEARENSES TÊM RECONHECIDO O DIREITO À REDUÇÃO DO PAGAMENTO DO ICMS-ST SOBRE AQUISIÇÕES DE SEMI REBOQUES ORIUNDOS DE OUTROS ESTADOS

Em julgamento ocorrido na 4ª Câmara de Julgamentos do CONAT/CE, ficou decidido que as aquisições de semi reboques oriundos de outros Estados devem ter o mesmo tratamento tributário de veículos automotores novos, com pagamento de carga líquida de 5,29% do ICMS, conforme regulamentação do §1º do art. 563-B do Regulamento do ICMS do Estado do Ceará.
.
Por voto condutor do Conselheiro Fredy Albuquerque, representante do SETCARCE no CONAT, a Câmara entendeu que a finalidade dos semi reboques não se dissocia, a qualquer tempo, do veículo automotor (cavalo do caminhão), com o qual forma uma unidade utilitária, razão pela qual, ainda que o dispositivo legal trate literalmente das “operações com veículo automotor novo”, a carga líquida do ICMS prevista também alcança as aquisições de semi reboques.